Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia
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Questão: 6 de 756
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Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Estado de Alagoas
Cargo(s): Analista - Recursos Humanos
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia
Questão: 7 de 756
Gabarito Preliminar
67b89c331b20d7e81005380d
Banca: INSTITUTO CONSULPLAN
Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia
Cargo(s): Técnico Judiciário
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia
Os agentes públicos de uma autarquia estadual de fiscalização ambiental realizaram operação em fazendas localizadas em determinado município. Ao verificarem infrações administrativas ambientais lavraram os respectivos autos de infração, cominando, posteriormente, na aplicação de multas. No que tange ao caso narrado e aos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
O custeio dessa atividade de fiscalização, atinente ao poder de polícia, necessariamente será por meio da cobrança de impostos.
O exercício do poder de polícia pela autarquia é denominado pela doutrina de originário, por ser uma pessoa jurídica de direito público.
O poder de polícia, por representar uma atividade de império, não pode ser objeto de nenhuma delegação a pessoas de direito privado.
O chamado ciclo de polícia administrativa é composto por quatro atividades, quais sejam: ordem (as vezes substituído pela fase de legislação), consentimento, fiscalização e sanção.
No caso narrado, apesar de a autarquia possuir poder de polícia, está-se diante do exercício do poder disciplinar da Administração, que permite a apuração de infrações e a aplicação de eventuais penalidades.
Questão: 8 de 756
Gabarito Preliminar
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Agênca Nacional de Mineração
Cargo(s): Especialista em Recursos Minerais - Qualquer Área de Formação
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia
Questão: 9 de 756
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Banca: CONSULPAM
Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
Cargo(s): Assessor Jurídico
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia
Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado. Com base nessa definição, assinale a alternativa que não corresponde a uma característica essencial do poder de polícia:
Discricionariedade na atuação administrativa.
Finalidade de proteção do interesse público.
Possibilidade de atuação apenas em situações de emergência.
Limitação das atividades econômicas privadas.
Questão: 10 de 756
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Banca: CONSULPAM
Órgão: Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá/RJ
Cargo(s): Analista Jurídico
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia
O poder de polícia – ou limitação administrativa – forma, com os serviços públicos e as atividades de fomento, a tríplice função da Administração Pública moderna. Por ele, a Administração pode limitar a liberdade e a propriedade individual para a preservação dos interesses da coletividade. A respeito do poder de polícia, é CORRETO afirmar que:
O poder de polícia é delegável a particulares.
Em todo e qualquer ato que envolva o poder de polícia há discricionariedade.
Estende-se à generalidade dos indivíduos, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.
O poder de polícia não vincula o próprio Estado, mas apenas os particulares.