Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

poder vinculante.

poder de polícia.

poder autônomo.

poder legislativo.

poder judiciário.

Poder de Polícia é o conjunto de princípios e normas que objetivam, por meio de institutos próprios, orga­ nizar a normalidade do Serviço Público, permitindo a aplicação de sanções contra servidores e o uso da força, quando necessário.

Cada restrição de direito individual prevista em norma legal corresponde equivalente poder de polícia admi­ nistrativa à Administração Pública, para torná­la efetiva e fazê­la obedecida para salvaguarda do interesse pú­ blico.

O ato de polícia é obrigatório para seu destinatário, admitindo o emprego de violência para torná­lo efetivo, conforme prescreve o atributo da auto­executoriedade.

O poder de polícia visa impedir o exercício de ativida­ des ilícitas, vedadas pelo ordenamento, observando­se, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalida­ de, moralidade e publicidade.

Os estados de defesa e sítio, previstos na Constituição Federal vigente, são exemplos em que o poder de polícia poderá suprimir direitos fundamentais, como por exem­ plo: direito de reunião e o sigilo de correspondências.

2, 3, 5, 1, 4.

1, 2, 3, 5, 4.

4, 3, 1, 2, 5.

2, 5, 4, 3, 1.

3, 2, 5, 4, 1.