Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

hierárquico;

regulamentar;

de polícia;

de fiscalização sanitária;

de demolição.

Consoante a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam esse ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal.

A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

O poder hierárquico caracteriza um poder de estruturação interna da atividade pública. Sendo assim, não há manifestação de hierarquia externa, isto é, entre pessoas jurídicas diversas.

O poder disciplinar do Estado é o poder de aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica e a relação contratual.

A polícia administrativa incide sobre bens e direitos e os condiciona à busca pelo interesse da coletividade, bem como também recai sobre as pessoas, de forma ostensiva ou investigativa, evitando e punindo infrações às normas penais.

A polícia administrativa restringe o exercício das atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento e apresenta relacionamento direito e imediato com o Poder Judiciário.

A licença não pode ser negada ao particular quando este atende a todos os requisitos legais a sua obtenção.

A licença não pode estar sujeita a prazo de validade, mas pode ser anulada ante ilegalidade superveniente.

A autorização tendo sido outorgada por prazo certo, é possível a sua revogação por questão de conveniência administrativa.

A autorização é, em regra, ato administrativo vinculado, pelo qual a Administração consente no exercício de certa atividade.

A eficiência significa que a atuação da Administração será pautada por presteza, exigindo resultados positivos, ainda que não reduza os desperdícios de dinheiro público e não seja célere.

O princípio da proporcionalidade assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, com exceção das situações resguardadas por sigilo.

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

O Poder de Polícia autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor da coletividade.

A atuação do agente fora dos limites da sua competência não configura excesso de poder.

regulamentar;

sancionador;

disciplinar;

de polícia;

de hierarquia.