Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular.

irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder.

válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público.

válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.

vinculado.

discricionário.

hierárquico.

disciplinar.

inconstitucionalidade, por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento, salvo flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial.

exercício do poder de polícia judiciária, eminentemente repressivo.

poder de polícia administrativo, eminentemente preventivo, sucedâneo da discricionariedade, vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade.

excesso de poder por parte da Administração Pública.

é arbitrária, pois restringe de forma desproporcional a liberdade dos administrados, em especial considerando cuidar-se do carnaval, período de maior liberdade para os cidadãos, sendo a autuação nula, por abuso de poder.

é legítima e tem por fundamento o poder de polícia, que está sujeito tanto a controle interno como a controle judicial.

é legítima e tem por fundamento o poder disciplinar, que condiciona direitos, interesses e liberdades, sempre em benefício da coletividade.

é ilegítima, pois, na hipótese descrita, o poder de polícia não autoriza a fixação de multa administrativa, por ausência de competência municipal, mas somente de taxa pelo exercício do referido poder.

é legítima e tem por fundamento o poder de polícia, que, na hipótese, somente está sujeito a controle interno, em razão da previsão do cabimento de recurso administrativo.

da atividade regulatória e fiscalizadora a cargo do Poder Público que, posta à disposição da sociedade, enseja a cobrança de tarifa dos solicitantes.

do poder regulamentar da Administração, devendo ser suportado com receita proveniente da arrecadação de impostos.

da supremacia do interesse público sobre o privado, podendo ser custeada por preço público fixado em decreto.

do poder de polícia, ensejando a cobrança de taxa, fixada em lei, para a cobertura do custo administrativo envolvido na atividade demandada.

do poder discricionário da Administração, exercido em prol do interesse público e que autoriza a cobrança de outorga para as respectivas concessões.