Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

hierárquico.

disciplinar.

regulamentar.

discricionário.

de polícia.

O poder discricionário da Administração Pública caracteriza-se pela ampla e irrestrita liberdade do administrador na prática do ato administrativo.

O poder hierárquico tem aplicação no exercício da atividade jurisdicional, com o objetivo de evitar abusos e ilegalidades dos juízes.

O poder disciplinar permite à autoridade competente aplicar penalidades aos servidores públicos e aos particulares que causarem prejuízos ao erário.

A lei e os decretos autônomos são expressões do poder regulamentar da Administração Pública.

A atividade do poder de polícia autoriza que a autoridade competente limite o exercício de direitos individuais dos cidadãos.

Diante da característica da discricionariedade dos atos de polícia, não é possível que o Poder Judiciário venha a anulá-los.

O poder de polícia poderá ser exercido por meio de atos concretos, como multas e interdições, mas também por meio da edição de atos normativos, genéricos, abstratos e impessoais, tais como regulamentos, portarias, resoluções, entre outros.

O tribunal de contas sujeitar-se-á ao chamado poder hierárquico do Poder Legislativo quando, por exemplo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

O ato de delegação, que decorre do poder hierárquico, prescinde de publicação oficial.

O recurso hierárquico impróprio presta-se a corrigir o ato de uma autoridade ou de um órgão subordinado hierarquicamente, ou seja, integrante da mesma entidade, quando pratica uma ilegalidade.

A decisão proferida no recurso hierárquico administrativo interposto apenas pelo interessado não poderá prejudicar sua situação.

O poder de polícia deverá ser custeado por meio de tarifa.

Quando o objeto da ação punitiva da Administração Pública, praticada no exercício do poder de polícia, constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

O poder de polícia poderá ser delegado a entidades privadas, desde que sejam concessionárias do serviço público por meio de uma parceria público-privada.

Salvo disposição contrária em lei, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.