Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.

ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.

ao estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.

pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.

Inexiste qualquer vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória.

Poder vinculado é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta, sendo, portanto, atos formalizadores aptos a criar direitos e obrigações primárias ou secundárias.

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, que abrange as sanções impostas a particulares, mesmo que não sujeitos à disciplina interna da Administração.

Nos Poderes Judiciário e Executivo não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais.

o poder normativo ou regulamentar atribuído à Administração Pública permite a edição de atos normativos originários, por competência própria, outorgada pela Constituição.

o exercício do poder disciplinar visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não sendo aplicado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo.

a organização hierárquica é atribuição exclusiva do Poder Executivo, havendo, portanto, somente nesse âmbito, incidência do poder hierárquico.

o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

cautelar.

de polícia.

hierárquico.

disciplinar.

regulamentar.

o poder normativo corresponde à competência de que dispõe o Chefe do Poder Executivo para submeter à apreciação do Poder Legislativo projetos de lei.

o poder hierárquico pode se manifestar tanto dentro de uma mesma pessoa jurídica, como entre pessoas jurídicas distintas.

a penalidade de multa imposta ao particular por estacionar em local proibido é expressão do poder disciplinar.

o poder de polícia é aquele por meio do qual a Administração condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, podendo ensejar a cobrança de taxa.

o exercício do poder de polícia será sempre preventivo.