Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

exercício do poder de polícia.

exercício do poder disciplinar.

exercício do poder regulamentador.

exercício do poder hierárquico.

abuso de poder.

atua com abuso de poder.

utiliza-se do poder discricionário.

atua com desvio de finalidade.

utiliza-se do poder de polícia.

utiliza-se do poder disciplinar.

O poder de polícia, em sentido estrito, designa a atividade restritiva do Estado em relação aos direitos  individuais.

Embora, em regra, o exercício do poder de polícia compita às pessoas federativas nos seus âmbitos de atribuições, é possível, em certas hipóteses, uma atuação conjunta e integrada.

O fundamento maior do poder de polícia reside na supremacia administrativa em relação ao indivíduo.

Por ser a liberdade regra e sua limitação exceção, o poder de polícia possui âmbito de aplicação bastante restrito.

O poder de polícia designa atividade que opera mediante atos concretos, sem  abstração ou generalidade, que são uma exclusividade do poder  regulamentar.

Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades.

As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.

O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico.

Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração.

O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

O abuso de poder é conduta comissiva, que afronta, entre outros, o princípio da legalidade e o da moralidade, e se sujeita, portanto, ao controle judicial, que se sobrepõe ao controle administrativo.

A nomeação para cargo de provimento em comissão é exemplo de exercício do poder hierárquico pela administração pública.

Não se distinguem quanto ao alcance o poder disciplinar da administração pública e o poder punitivo do estado exercido pelo Poder Judiciário.

A administração pública exerce seu poder disciplinar ao aplicar sanção de suspensão a servidor público e seu poder discricionário ao determinar a suspensão como sanção a ser aplicada.

Servidor da vigilância sanitária que apreende, em estabelecimento comercial, produtos alimentícios fora do prazo de validade exerce poder de polícia.