Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.

O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.

A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.

Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.

Admite-se a existência do poder de polícia interfederativo, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvandose as isenções legais.

São características do poder de polícia a vinculação, coercibilidade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e de veracidade.

O ciclo de polícia é composto por três fases diferentes: ordem, consentimento e fiscalização, admitindo-se a delegação da primeira e da última etapa do exercício do poder de polícia.

Os conceitos de poder de polícia e polícia judiciária são tratados como sinônimos pela doutrina, dado que ambos os poderes são exercidos sobre atividades privadas, bens ou direitos.

O poder de polícia, em toda a sua dimensão, pode ser delegado para entidades integrantes da Administração Indireta e que possuam personalidade jurídica de direito privado.