Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

O Poder de Polícia Judiciária possui caráter eminentemente preventivo, pois, através dele, a Administração pretende que o dano social sequer chegue a consumar-se.

O Poder de Polícia tem como característica a coercibilidade que é desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos, podendo, inclusive, usar a força, caso necessário para vencer eventual recalcitrância.

O exercício da polícia administrativa exercida pela própria Administração Direta independe de existência de lei; por sua vez, quando se trata de delegação do Poder de Polícia é necessário lei formal, originária da função regular do Legislativo.

Poder de Polícia em sentido amplo se configura como atividade administrativa, que consubstancia a verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.

A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.

A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.

Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.

restrito aos órgãos de segurança pública discriminados na Constituição Federal de 1988.

condicionado a autorização judicial prévia, em qualquer hipótese.

insuscetível de controle judicial ou administrativo, em razão da indisponibilidade do interesse público.

limitado à prática de atos concretos, não podendo se dar por meio de atos normativos.

cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.

hierárquico, pois o agente público no exercício da função está em situação de superioridade hierárquica em relação ao particular administrado.

normativo, pois o agente público no exercício da função tem o poder de estabelecer regras concretas aplicáveis a cada caso, com objetivo de garantir a ordem na repartição.

disciplinar, pois o agente público no exercício da função detém a prerrogativa de disciplinar as rotinas administrativas necessárias para segurança do órgão público.

de segurança pública, pois o agente público, no exercício de ação repressiva, tem o poder discricionário de fixar regras gerais e abstratas para garantir a normalidade das atividades da repartição, em razão da supremacia do interesse público.

de polícia, pois o agente público, no exercício de ação fiscalizadora e preventiva, tem o poder de praticar atos concretos, na forma da lei, para condicionar a liberdade dos indivíduos, pela supremacia do interesse público.

O poder de polícia administrativa distingue-se do poder de polícia judiciária porque o primeiro é preventivo e o segundo, repressivo.

Tem por meio de atuação os atos administrativos e operações materiais, não podendo, todavia, estabelecer normas gerais e abstratas.

Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma.

Em sua execução, não pode chegar ao limite de impor restrições aos direitos individuais do cidadão.

Por intermédio dele, a Administração atua com os próprios meios, mas deve executar suas decisões por intermédio de intervenção do Poder Judiciário.