Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

de Polícia.

disciplinar.

hierárquico.

discricionário.

irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular.

irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder.

válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público.

válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.

Atividade que se expressa em atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, repressivas ou preventivas

Ato de característica estritamente discricionária, que tem por objetivo limitar a atuação do particular que se mostre prejudicial ao convívio social

Atuação inerente ao Estado que impõe coercitivamente aos particulares o dever de fazer algo, a fim de que seus atos se mostrem como comportamentos alinhados aos interesses sociais, mesmo na inexistência de lei

Característica inerente da Administração Pública de atuar de modo preordenado à responsabilização dos violadores da ordem jurídica, em conformidade com a legislação processual penal

Poder de caráter unicamente positivo, em que a Administração exige um ato de facere, ou seja, ativo, em nítida consonância com o conceito de serviço público

poder disciplinar, conferido à Administração pública para o exercício de suas funções regulares e passível de ser aplicado a todos os administrados, nas suas mais diversas relações jurídicas com os entes públicos.

poder hierárquico, tendo em vista que se refere à atuação de servidores públicos e à possibilidade de sancionamento por infrações disciplinares.

poder de polícia, previsto na legislação e presente tanto na atuação autorizativa, prévia ao exercício de algumas atividades pelos administrados, quanto posteriormente, por exemplo, como no exercício de fiscalização e poder de autuação e imposição de penalidades.

poder normativo, pois é possível à Administração pública editar normas autorizativas e disciplinadoras da prática de algumas atividades, bem como instituir infrações disciplinares e respectivas penalidades.

poder normativo-disciplinar, pois à Administração pública são conferidas competências autônomas para instituição de infrações disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, o que excede o âmbito do poder hierárquico.

encontra respaldo na lei, tendo em vista que os entes públicos não se submetem ao Judiciário, decidindo no âmbito da jurisdição administrativa e executando suas próprias sentenças.

configura expressão do exercício do poder disciplinar, que se coloca sobre todos aqueles subordinados às normas e posturas da Administração.

é expressão do poder normativo, no âmbito do qual devem estar expressas todas as medidas de força passíveis de serem executadas pela própria Administração pública.

implica exercício do poder fiscalizatório, o que envolve a lavratura de autos de infração e imposição de multas, mas não inclui competência para interdição de estabelecimentos, o que demanda ordem judicial, visto que limita direitos fundamentais do cidadão.

representa expressão do poder de polícia, exercido pela Administração pública e que possui fundamento na legislação vigente, permitindo a adoção de medidas coercitivas de urgência, tal como no caso proposto, sem prejuízo de facultar ao administrado o exercício do direito de defesa.