Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

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Questão: 271 de 764

241452

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico Legislativo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei
à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios.

Quanto
aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A palavra poder, quando relacionada à administração pública, deve ser entendida como uma faculdade que pode ou não ser exercida por ela.

Questão: 272 de 764

241431

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Policial Legislativo -Técnico Legislativo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do
interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do
tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a
segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista
de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de
audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a
presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
relacionados ao poder de polícia administrativo.
A submissão pública de revista pessoal do cidadão, nessas condições, é atuação humilhante e, portanto, inconstitucional, por comprometer a dignidade da pessoa humana, visto que revela conteúdo discriminatório, ainda que se dirija a todas as pessoas, de forma indistinta.

Questão: 273 de 764

241367

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/GO

Cargo(s): Delegado

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia

A instituição do departamento de fiscalização de postos de gasolina como órgão competente com funcionamento regular é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia.

É desnecessária, para justificar a cobrança de taxa, a criação de órgão específico para o desempenho das atividades de fiscalização de postos de gasolina, por se tratar de competências inerentes às autoridades de segurança pública.

Para observar o princípio da capacidade contributiva, a taxa deveria ter correspondência com o valor venal do imóvel a ser fiscalizado, sendo inconstitucional a cobrança de valor fixo por estabelecimento.

A taxa em questão é inconstitucional, já que a segurança pública é um dever do Estado, constituindo um serviço indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna incabível a cobrança de taxa.

Por ter caráter contraprestacional, a taxa só será devida caso o departamento de fiscalização de postos de gasolina faça visitas periódicas aos estabelecimentos, certificando-se do cumprimento das normas de segurança e vigilância de tais locais, de acordo com a legislação.

Questão: 274 de 764

241137

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Policial Legislativo -Técnico Legislativo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do
interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do
tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a
segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista
de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de
audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a
presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
relacionados ao poder de polícia administrativo.
Na edição do ato normativo que fixou a realização de revista pessoal para entrada na sala de audiência, não foram devidamente equilibrados os valores em conflito no caso concreto, quais sejam, a intimidade da pessoa humana e a segurança pública.

Questão: 275 de 764

241108

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia

Com referência aos poderes da administração pública, julgue os
itens seguintes.
A administração pública, no exercício do poder de polícia, pode agir em caráter tanto preventivo quanto repressivo.