Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia
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Questão: 271 de 764
241452
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico Legislativo
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos
à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios.
Quanto
aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Questão: 272 de 764
241431
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Policial Legislativo -Técnico Legislativo
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia
interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do
tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a
segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista
de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de
audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a
presença de arma.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
relacionados ao poder de polícia administrativo.
Questão: 273 de 764
241367
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/GO
Cargo(s): Delegado
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia
A instituição do departamento de fiscalização de postos de gasolina como órgão competente com funcionamento regular é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia.
É desnecessária, para justificar a cobrança de taxa, a criação de órgão específico para o desempenho das atividades de fiscalização de postos de gasolina, por se tratar de competências inerentes às autoridades de segurança pública.
Para observar o princípio da capacidade contributiva, a taxa deveria ter correspondência com o valor venal do imóvel a ser fiscalizado, sendo inconstitucional a cobrança de valor fixo por estabelecimento.
A taxa em questão é inconstitucional, já que a segurança pública é um dever do Estado, constituindo um serviço indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna incabível a cobrança de taxa.
Por ter caráter contraprestacional, a taxa só será devida caso o departamento de fiscalização de postos de gasolina faça visitas periódicas aos estabelecimentos, certificando-se do cumprimento das normas de segurança e vigilância de tais locais, de acordo com a legislação.
Questão: 274 de 764
241137
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Policial Legislativo -Técnico Legislativo
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia
interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do
tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a
segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista
de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de
audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a
presença de arma.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
relacionados ao poder de polícia administrativo.
Questão: 275 de 764
241108
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia
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