Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

imperatividade, direção e coercibilidade.

objetividade, imperatividade e autoexecutoriedade.

exclusividade, coercibilidade e objetividade.

discricionariedade, tempestividade e direção.

a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência exclusiva dos Estados.

é competente o Estado para fixar o horário de funcio­namento de estabelecimento comercial.

é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência concorrente da União e dos Estados.

é competente a União para fixar o horário de funcio­namento de estabelecimento comercial.

o poder normativo conferido à Administração, por meio da edição de decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que houver lacunas ou ausência de lei.

o poder hierárquico, que atribui dever de subordinação dos servidores aos seus superiores, cabendo a estes a apuração de infrações e aplicação de penalidades disciplinares.

o exercício do poder disciplinar, que se estende aos particulares e empresas contratados pelo poder público para prestação de serviços em repartições públicas.

o exercício do poder de polícia, que pode limitar os direitos individuais com algum grau de discricionariedade, mas sempre deve ter previsão legal.

o exercício do poder normativo-disciplinar, que se exterioriza na edição de normas de conduta disciplinar, com elenco de infrações e sanções.

poder disciplinar, o qual permite que se detenham todos quantos estejam em desconformidade com a lei.

poder regulamentar, que corresponde ao poder estatal de determinar quais práticas serão penalizadas no caso de o particular as cometer.

poder hierárquico, devido ao fato de o Estado, representado na ocasião pelos policiais, ser um ente superior ao particular.

poder discricionário, mas houve abuso no exercício desse poder, caracterizado pela utilização da força para proceder à prisão.

poder de polícia, que corresponde ao direito do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.