Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

permite que a Administração Pública execute suas decisões por meios próprios sem precisar recorrer previamente ao poder judiciário.

administrativa é aquele que dá poderes de investigação e de prisão aos agentes públicos, denominada também de polícia judiciária.

não permite a edição de atos discricionários, aqueles editados por conveniência e oportunidade, uma vez que seus atos são vinculados e dependentes do que estabelece a lei.

pode ser preventivo ou repressivo, sendo vedado, porém, limitar ou restringir direitos individuais ou coletivos dos cidadãos.

autoriza a aplicação de multas ao infrator, bem como a execução e constrição de bens do devedor na cobrança administrativa do débito.

Denomina-se poder hierárquico aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas.

Poder regulamentar é aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos com o escopo de explicitar a lei visando sua fiel execução.

Poderes administrativos são os fins que a Administração Pública almeja alcançar em suas atividades.

A aplicação de uma medida de interdição de um estabelecimento comercial é exemplo de exercício do poder disciplinar da Administração Pública.

Os decretos são os fundamentos jurídicos essenciais e indispensáveis nos quais os poderes administrativos se baseiam.

aprovação é o ato administrativo vinculado pelo qual o poder público faz o controle de legalidade de conduta anterior expedida pelo órgão estatal, não abrangendo o controle de mérito.

certidão é o ato que comprova a existência de uma situação analisada pelo Estado por meio de seus órgãos competentes, sem que estivesse previamente documentada no âmbito interno da Administração.

a licença é ato negocial, expedido de forma vinculada e no exercício do poder de polícia, por meio do qual o poder público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado.

a licença para construções e reformas é exemplo de ato ordinatório.

a autorização é ato negocial, vinculado e precário, por meio do qual a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular de forma anormal ou privativa, no interesse eminentemente do beneficiário.

hierárquico relaciona-se à criação de entidades administrativas no âmbito da Administração Pública Indireta.

discricionário liga-se à prática de atos administrativos quando há ausência de norma jurídica autorizativa da conduta estatal.

de polícia administrativa corresponde à aplicação de penas restritivas de liberdade ao indivíduo que incorre em infração penal.

disciplinar pode ser exemplificado na aplicação de sanções a um particular que esteja sujeito à disciplina interna da Administração Pública.