Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos

Questão: 26 de 756

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Banca: FGV

Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Amazonas

Cargo(s): Assistente Administrativo da Fazenda Estadual

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia

hierárquico.

disciplinar.

de polícia.

normativo.

regulamentar.

Questão: 27 de 756

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró/RN

Cargo(s): Analista de Procuradoria - Direito

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia

No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte.

Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, é constitucional a delegação, por lei, do poder de polícia.

Certo

Errado

Questão: 28 de 756

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Banca: CONSULPLAN

Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco

Cargo(s): Fiscal

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia

R$ 150,00.

R$ 350,00.

R$ 450,00.

R$ 650,00.

Questão: 29 de 756

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Banca: VUNESP

Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia

os acordos de não persecução civil ou penal não se guiam pela lógica do consenso, sendo em tudo distintos da consensualidade na Administração Pública.

funda-se no princípio da eficiência, não afasta a potesdade estatal em tese, tampouco a indisponibilidade do interesse público e pode contribuir para estimular a desjudicialização de conflitos.

a hipótese do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que autoriza a celebração de compromisso da Administração Pública com interessados visando a eliminar irregularidades, não é exemplo de mecanismo consensual na Administração Pública.

é vedada pelo direito brasileiro e, em razão disso, nunca subsidiou nenhum entendimento jurisprudencial.

Questão: 30 de 756

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Banca: FUNATEC

Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA

Cargo(s): Guarda Civil Municipal

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia

Atuação exclusivamente das forças policiais na manutenção da ordem.

Capacidade de fiscalizar, restringir e disciplinar direitos em prol do interesse público.

Função dos tribunais em julgar crimes de menor potencial ofensivo.

Competência do Legislativo em criar leis.

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