Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

O poder das agências de regular determinado segmento de mercado inclui-se no poder regulamentar conferido ao Poder Executivo.

Na definição das potestades conferidas às agências reguladoras, inclui-se a definição e a formulação de políticas públicas.

Atividades que envolvem o exercício do poder de polícia com a aplicação de sanções não podem ser atribuídas, nem mesmo por lei, a pessoas jurídicas de direito privado, portanto a atividade regulatória pressupõe o exercício por pessoa jurídica de direito público.

A autarquia pode ser desqualificada de agência reguladora caso ela descumpra exigências estabelecidas na legislação ou no contrato de gestão.

Uma agência reguladora nunca poderá ser qualificada como agência executiva.

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A competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade e a legalidade dos meios empregados pela administração são atributos do poder de polícia.

O poder de polícia, quanto aos fins, pode ser exercido para atender a interesse público ou particular.

O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas.

A atuação do poder de polícia restringe-se aos atos repressivos.

Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.

disciplina, em verdade, a delegação de parcela do poder de polícia municipal à pessoa jurídica, o que dependeria da constituição de consórcio público, em razão da transferência de competência implícita.

veicula delegação do exercício de um dos espectros do poder de polícia que não é exclusivo da Administração direta, não implicando transferência de competência constitucional.

possui vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que a delegação de poderes afetos ao Executivo demanda a edição de lei, a fim de garantir que não haja usurpação de competências privativas.

contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declarou indelegáveis todos os ciclos do poder de polícia quando se tratar de atividade com potencial de sancionamento de particulares.

poderia ter abrangido as outras facetas do poder de polícia, sendo necessário somente que as atividades a serem realizadas pela empresa estivessem contempladas no objeto social da mesma.