Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

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Questão: 301 de 764

211324

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Banca: FCC

Órgão: Pref. São Luís/MA

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia

incompatível com a Constituição da República, por atribuir à Guarda Municipal funções de segurança pública, privativas das polícias militares estaduais.

incompatível com a Constituição da República, por atribuir à Guarda Municipal funções estranhas à proteção de bens, serviços e instalações municipais.

incompatível com a Constituição da República, por implicar invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

compatível com a Constituição da República, podendo a Guarda Municipal, inclusive, autuar condutores e aplicar multas previstas na legislação federal, por se tratar de legítimo exercício de poder de polícia, não exclusivo das entidades policiais.

compatível com a Constituição da República apenas no que se refere à orientação do trânsito, atividade inerente às funções constitucionalmente atribuídas ao Município, em matéria de segurança viária.

Questão: 302 de 764

209733

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Procurador do Ministério Público

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia

Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.

Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.

Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.

Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.

O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.

Questão: 303 de 764

207661

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Banca: VUNESP

Órgão: TJ/RJ

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia

é veiculado por meio de atos concretos e específicos, jurídicos ou materiais, sendo vedado o seu exercício por meio de atos normativos de alcance geral.

pode ensejar ao particular, em virtude de seu descumprimento, sanções de ordem penal, podendo responder pelos crimes de resistência, desobediência ou desacato.

não autoriza a aplicação de sanções, tais como demolição de construção, fechamento de estabelecimento ou destruição de objetos, sem a intervenção do Judiciário.

manifesta-se primordialmente de forma repressiva, ficando o exercício da forma preventiva a cargo da polícia judiciária.

Questão: 304 de 764

207562

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Banca: VUNESP

Órgão: TJ/SP

Cargo(s): Juiz

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia

poder de polícia.

poder regulamentar.

poder disciplinar.

poder hierárquico.

Questão: 305 de 764

205339

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TELEBRAS

Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia

Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição
periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente
conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da
administração pública, julgue os itens a seguir a respeito desse
assunto.
O rodízio de automóveis estabelecido pela administração pública configura exercício do poder de polícia.