Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

Discricionariedade, não-executoriedade, coercibilidade e decadência.

Discricionariedade, não-executoriedade, coercibilidade e prescrição.

Não-discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e prescrição.

Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e decadência.

Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e prescrição.

Poder hierárquico.

Poder normativo.

Poder disciplinar.

Poder de polícia.

Os atos administrativos realizados com abuso de poder acarretam sua imediata revogação.

A ordem de polícia, o consentimento de polícia e a fiscalização de polícia podem ser delegados a empresa pública que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, mas não é possível a delegação da sanção de polícia a pessoa jurídica de direito privado, ainda que pertencente à administração pública indireta.

No âmbito de seu poder regulamentar, as agências reguladoras poderão tratar de matéria para a qual inexista prévio conceito genérico em sua lei instituidora (standards), sendo vedadas, contudo, a criação ou a aplicação de sanções não previstas em lei.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, uma vez que presta serviço público estatal.

O poder hierárquico não autoriza, em regra, a assunção por órgão superior de atribuição legalmente conferida a órgão inferior, sendo a avocação medida de caráter excepcional, admitida apenas temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados.

ilegal, porquanto não se poderia, no contexto narrado, sem a intervenção do Poder Judiciário, demolir a construção realizada.

ilegal, porquanto não se poderia, sem a intervenção do Poder Legislativo, demolir a construção realizada, sendo a demolição administrativa cabível somente após a notificação do particular para se defender em três dias

legal, sendo uma manifestação da autoexecutoriedade do poder de polícia.

legal, sendo uma manifestação da exigibilidade do poder hierárquico.

legal, sendo uma manifestação da exigibilidade do poder de polícia.