Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder disciplinar

competência hierárquica.

competência regulamentar.

poder de polícia.

poder de fiscalização.

poder disciplinar.

Conselho Deliberativo.

Chefe do Departamento.

Diretor.

Reitor.

Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária.

fundamenta-se no poder normativo da Administração Pública, apresentando natureza auto̊noma e geral, oponível, portanto, aos administrados em geral.

é irregular, pois, havendo lei, não remanesce matéria reservada a decreto, especialmente quando se presta a disciplinar aspectos necessários à constituiçãa da infração.

é manifestação do poder disciplinar, de natureza auto̊noma e abstrata, aplicável aos administrados em geral.

é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, considerando que as infrações foram instituídas por lei.

decorre do exercício do poder de polícia, pois ensejará fiscalização e autuação de estabelecimentos privados.

poder hierárquico, que constitui prerrogativa da Administração Pública ao contratar com o privado e que se manifesta por meio das denominadas cláusulas exorbitantes.

poder de polícia, que incide independentemente de existência de vínculo específico com a Administração Pública e é dotado de autoexecutoriedade.

supremacia do interesse público, que fundamenta a aplicação de sanções administrativas independentemente de previsão específica em lei.

poder regulamentar, decorrente de previsões contidas em contrato administrativo que regulamentam a aplicação concreta de disposições legais de caráter geral.

poder disciplinar, aplicável também àqueles que possuem vínculo funcional com a Administração Pública.