Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder disciplinar

O dever de probidade restringe-se ao dever de observar a licitude dos atos da administração e de seus administrados.

A hierarquia permite que o poder disciplinar sujeite os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público à disciplina interna da instituição.

A administração exerce o poder disciplinar com restrita discricionariedade ao escolher entre punir e não punir, de modo fundamentado.

Poder de polícia é o meio de assegurar os direitos individuais porventura ameaçados pelo exercício ilimitado de direitos coletivos.

O poder de polícia está restrito ao setor de segurança e à ordem pública.

a avocação das competências cometidas a autoridades subordinadas fundamenta-se no exercício do poder de tutela.

constitui prerrogativa decorrente do poder hierárquico a impenhorabilidade dos bens vinculados à prestação de serviço público.

o poder de polícia autoriza a atuação coercitiva do poder público, sendo as cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos uma das expressões de tal atuação.

a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração constitui uma das expressões do poder disciplinar.

o poder regulamentar constitui subcategoria do poder normativo, do qual se diferencia por embasar a edição de atos primários.

hierárquico, aplicando, de ofício, medidas corretivas fundamentadas na condição de supremacia do Estado em face do particular contratado.

disciplinar, aplicando sanções contratuais mediante procedimento próprio, eis que tal poder não se restringe àqueles que possuem vínculo funcional com a Administração.

de polícia, adotando medidas de intervenção na atividade da empresa, dada a ocorrência de prejuízo à Administração.

regulamentar, aplicando as penalidades previstas em ato normativo próprio, independentemente de previsão contratual.

de tutela, apenando a empresa com base nas cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos.

legislativo, que tem por objetivo garantir a aplicação concreta da lei, inclusive podendo inovar no ordenamento jurídico;

normativo, que estabelece regras gerais e abstratas para assegurar a execução da lei, minudenciando seus termos;

hierárquico, exercido pelo Poder Executivo sobre o Legislativo, a fim de fazer valer as normas legais;

disciplinar, exercido pelo Poder Executivo para reger e limitar os direitos na vida em sociedade;

legiferante, que lhe faculta complementar, alterar ou retificar as normas editadas pelo Poder Legislativo.

O veto de lei pelo Chefe do Executivo é expressão do poder hierárquico.

A demissão de um servidor da Câmara Municipal emana do poder disciplinar.

O dever de obediência às ordens superiores é expressão do poder regulamentar.

A elaboração do regimento interno da Câmara Municipal emana do poder de polícia