No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.


Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir uma atuação voltada para os interesses dos particulares da Administração Pública.


 Legalidade, moralidade e impessoalidade.

 Presunção da legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

 Discricionaridade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

 Necessidade, proporcionalidade e adequação.

 Presunção da legitimidade, discricionaridade e imperatividade.

 de polícia, eis que editada pelo superior hierárquico da Polícia Civil.

 de segurança pública, que tem prioridade legal, juntamente com o de saúde, sobre os demais poderes administrativos.

 hierárquico, que consiste em um poder de estruturação externa da atividade pública.

 normativo, que não pode contrariar a lei, sob pena de invalidação.

 disciplinar, porque regulamenta atividades administrativas da Polícia Civil.

A questão trata sobre os Poderes Administrativos. Antes de avaliar a questão, farei uma breve revisão do assunto. PODER HIERÁRQUICO: trata-se da relação de coordenação e subordinação entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica e por meio desse poder há a possibilidade de dar ordens aos subordinados, rever a atuação de seus agentes, delegar e avocar competências, rever seus atos podendo anula-los ou revoga-los e também editar atos normativos de efeitos internos. Aqui você precisa ter atenção, pois somente a edição de atos normativos de efeitos internos é poder hierárquico, se for de efeitos externos será poder regulamentar. PODER DISCIPLINAR: Trata-se do poder que possui a Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e a particulares que possuam algum vínculo com o Poder Público. Esse vínculo pode ser contratual (ex: concessionário de serviço público) ou institucional (ex: alunos de escolas públicas). No caso da punição interna por infrações funcionais cometidas por agentes públicos o poder disciplinar decorre do poder hierárquico. PODER REGULAMENTAR: O poder regulamentar configura espécie do gênero poder NORMATIVO da Administração. Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que: “Normalmente, fala-se em poder regulamentar; preferimos falar em poder normativo, já que aquele não esgota toda a competência normativa da Administração Pública; é apenas uma de suas formas de expressão, coexistindo com outras, conforme se verá. Além do decreto regulamentar, o poder normativo da Administração ainda se expressa por meio de resoluções, portarias, deliberações, instruções, editadas por autoridades que não o Chefe do Executivo."Trata-se da faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para explicitar a lei, facilitando a sua execução, ou para expedir decretos autônomos (exceção) sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.No primeiro caso, temos decreto regulamentar ou regulamento de execução. Já o decreto autônomo é hipótese excepcional trazida na CF e ocorre apenas em 2 casos:1- Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;2- Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. PODER DE POLÍCIA: Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração Pública em geral, para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade. Pode ser exercido de forma preventiva, por meio da qual os agentes públicos procuram impedir possíveis danos. Ex: fiscalização do funcionamento de algum estabelecimento, licença, autorização. E pode, também, ser exercido de forma repressiva como, por exemplo, nos casos de dissolução de reunião, apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e outros. Desse modo, a edição de ato administrativo para complementar e facilitar a execução de determinada lei, minudenciando seus termos está diretamente relacionada ao poder normativo, que não pode contrariar a lei, sob pena de invalidação. Gabarito letra D. REFERENCIA: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 33ª Ed.2020.

Antes de avaliarmos o enunciado da questão, façamos um breve resumo sobre o tema poderes. PODER HIERÁRQUICO: trata-se da relação de coordenação e subordinação entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica e por meio desse poder há a possibilidade de dar ordens aos subordinados, rever a atuação de seus agentes, delegar e avocar competências, rever seus atos podendo anula-los ou revoga-los e também editar atos normativos de efeitos internos. Aqui você precisa ter atenção, pois somente a edição de atos normativos de efeitos internos é poder hierárquico, se for de efeitos externos será poder regulamentar. PODER DISCIPLINAR: Trata-se do poder que possui Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e a particulares que possuam algum vínculo com o Poder Público. Esse vínculo pode ser contratual (ex: concessionário de serviço público) ou institucional (ex: alunos de escolas públicas). No caso da punição interna por infrações funcionais cometidas por agentes públicos o poder disciplinar decorre do poder hierárquico. PODER REGULAMENTAR: Trata-se da faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para explicitar a lei, facilitando a sua execução, ou para expedir decretos autônomos (exceção) sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. No primeiro caso, temos decreto regulamentar ou regulamento de execução. Já o decreto autônomo é hipótese excepcional trazida na CF e ocorre apenas em 2 casos:1- Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;2- Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. PODER DE POLÍCIA: Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração Pública em geral, para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade. Pode ser exercido de forma preventiva, por meio da qual os agentes públicos procuram impedir possíveis danos. Ex: fiscalização do funcionamento de algum estabelecimento, licença, autorização. E pode, também, ser exercido de forma repressiva como, por exemplo, nos casos de dissolução de reunião, apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e outros. Visto isso, vamos analisar a questão. O enunciado esclarece que a sociedade empresária contratada descumpriu a legislação de regência e o próprio contrato, de maneira que, observadas as formalidades legais, lhe foram aplicadas sanções administrativas. Observe que há um vinculo entre o Poder Público e empresa contratada, sendo assim, a imposição das penalidades administrativas pelo poder público estadual sobre a sociedade empresária decorreu diretamente do poder administrativo DISCIPLINAR. Gabarito letra D. REFERENCIAS:1) Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 33ª Ed.2020.2) Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro 43ª Ed. 2018.

Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder disciplinar