Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder disciplinar

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Questão: 91 de 293

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Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura Municipal de Viana/ES

Cargo(s): Procurador

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos

Pode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório.

O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.

No poder disciplinar não há discricionariedade, uma vez que os agentes públicos que cometam infrações funcionais devem ser punidos com a mesma rigidez usada pela lei penal.

O poder de polícia em sentido amplo tratado por grande parte da doutrina inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.

Questão: 92 de 293

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Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura Municipal de Quadra/SP

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos

Poder executivo.

Poder vinculado.

Poder discricionário.

Poder arbitrário.

Questão: 93 de 293

60ca53230905e9328af0d9e0

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Técnico em Segurança de Barragens

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder disciplinar

No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue
o próximo item.
O poder de polícia é a faculdade de aplicar punições nos casos de infrações administrativas praticadas pelos agentes públicos.

Questão: 94 de 293

60ca68ab0905e9328af0db46

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Banca: NUCEPE

Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Cargo(s): Escrivão de Polícia Civil

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos

poder jurisdicional.

poder hierárquico.

poder disciplinar.

poder regulamentar.

poder gerencial.

Questão: 95 de 293

60da18dc0905e951e189e059

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Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura Municipal de Quadra/SP

Cargo(s): Técnico em Informática

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos

Irrenunciável.

Facultativo.

Personalíssimo.

Inclusivo.