Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder disciplinar
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Questão: 91 de 293
60c7ac7c0905e9328af0bf45
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura Municipal de Viana/ES
Cargo(s): Procurador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos
Pode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório.
O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.
No poder disciplinar não há discricionariedade, uma vez que os agentes públicos que cometam infrações funcionais devem ser punidos com a mesma rigidez usada pela lei penal.
O poder de polícia em sentido amplo tratado por grande parte da doutrina inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.
Questão: 92 de 293
60c8b62c0905e9328b550ef7
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura Municipal de Quadra/SP
Cargo(s): Auxiliar Administrativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos
Poder executivo.
Poder vinculado.
Poder discricionário.
Poder arbitrário.
Questão: 93 de 293
60ca53230905e9328af0d9e0
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Agênca Nacional de Mineração
Cargo(s): Técnico em Segurança de Barragens
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder disciplinar
o próximo item.
Questão: 94 de 293
60ca68ab0905e9328af0db46
Banca: NUCEPE
Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí
Cargo(s): Escrivão de Polícia Civil
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos
poder jurisdicional.
poder hierárquico.
poder disciplinar.
poder regulamentar.
poder gerencial.
Questão: 95 de 293
60da18dc0905e951e189e059
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura Municipal de Quadra/SP
Cargo(s): Técnico em Informática
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos
Irrenunciável.
Facultativo.
Personalíssimo.
Inclusivo.