Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder disciplinar

A possibilidade de o presidente da República editar decretos autônomos sobre a organização e o funcionamento da Administração está relacionada ao poder disciplinar.

Ao poder disciplinar da Administração Pública ficarão sujeitos apenas os servidores públicos regidos por normas estatutárias, nunca os empregados públicos sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. Nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.

Ocorre excesso de poder quando a atuação do agente público visa a alcançar finalidade diversa do interesse público.

Os particulares ficarão sujeitos ao poder disciplinar da Administração Pública somente nos casos de descumprimento de normas legalmente embasadas, tais como as normas ambientais e de trânsito.

insere-se não só no exercício do poder disciplinar, mas também na execução de atos representativos de poder de polícia, já que incluem imposição de penalidade.

abrange exercício do poder normativo, pois a Administração pública deverá, necessariamente, para poder impor penalidade ao servidor, editar portaria para iniciar o processo.

caracteriza exercício de poder disciplinar se houver condenação do servidor, pois, no caso de absolvição ou não apenamento, estará inserida apenas no poder hierárquico da Administração pública.

caracteriza-se como exercício de poder discricionário, tendo em vista que a hierarquia abrange a possibilidade de exercício de juízo de oportunidade e conveniência para instauração de processo administrativo.

é decorrência do poder hierárquico, como exercício do poder disciplinar, este que também pode incidir sobre relações jurídicas que excedem o vínculo funcional.

disciplinar.

regulamentar.

de polícia.

hierárquico.

de tutela.

vinculado.

discricionário.

hierárquico.

disciplinar.

O ciclo de sancionamento do poder de polícia é indelegável e fundamenta-se na supremacia do interesse público sobre o privado.

A expedição de Portaria estabelecendo ponto facultativo à véspera de um feriado decorre diretamente do poder disciplinar.

O poder discricionário permite ao administrador público estabelecer os elementos competência e objeto do ato administrativo.

A autotutela decorre do poder hierárquico e permite a revogação de atos administrativos praticados em desconformidade com a lei.