Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder disciplinar

poder regulamentar e excesso de poder.

improbidade administrativa e desvio de poder.

desvio de poder e excesso de poder.

excesso de poder e desvio de poder

As prerrogativas afetas aos poderes podem ser exercidas por todas as pessoas da Administração Pública independentemente de sua personalidade e regime.

A aplicação de punição disciplinar ao servidor de uma autarquia exige o respeito ao direito de defesa.

O poder de polícia pode ser exercido independentemente de previsão legal.

O poder disciplinar aplica-se indistintamente, conforme as mesmas regras, aos servidores e empregados públicos.

Poder Hierárquico – é o que permite a distribuição de competências e a relação de coordenação do serviço público.

Poder Originário – é o que permite ao Estado organizar as finanças públicas e as competências individuais de cada um.

Poder Normativo ou Poder Regulamentar - é o que cabe ao Poder Legislativo de criar leis para gerir a vida dos cidadãos.

Poder Disciplinar – é o que permite a apuração de crimes por parte de servidores públicos e a instauração de inquéritos policiais.

O Direito Administrativo é o ramo do direito que estuda o comportamento do Poder Público perante o Poder Judiciário.

O princípio da legalidade pode ser tratado de forma relativa, conforme o interesse do chefe do Poder Executivo.

Em cumprimento ao princípio da Eficiência, o agente administrativo não precisa respeitar o princípio da legalidade e da moralidade administrativa.

Os poderes da Administração Pública não são uma faculdade, trata-se de um poder-dever, para que os exerça em benefício da coletividade e são irrenunciáveis.

O poder disciplinar da Administração Pública em hipótese alguma pode ser questionado no Poder Judiciário.

O agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público que deve nortear todo desempenho administrativo atua com excesso de poder.

A remoção, de ofício, de servidor para outra localidade, quando não há necessidade de pessoal, mas apenas intenção de puni-lo, configura uso regular de poder disciplinar.

Uso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.

O abuso de poder não constitui ato de improbidade administrativa.

É abuso de poder tanto o ato praticado na forma da lei, mas que pretende atingir um objetivo diverso do previsto legalmente, quanto o ato praticado em desobediência à previsão legal.