Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder disciplinar

o Executivo dispõe para distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades exclusivamente aos servidores públicos.

tem como característica o seu discricionarismo, o que significa que independe da apuração regular da falta disciplinar para o seu exercício pela Administração pública.

a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

o Estado tem de punir criminalmente os cidadãos, visando à repressão de crimes e contravenções em geral definidas nas leis penais.

possui, como uma das suas manifestações, o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, comportando alguma margem de discricionariedade no que concerne à dosimetria das sanções.

também alcança os particulares que não possuem vínculo laboral ou contratual com a Administração, coibindo condutas nocivas ou perigosas, como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

corresponde ao poder dos superiores de proferir ordens a seus subordinados, constituindo expressão da hierarquia, excluídas as aplicações de penalidades, que se inserem no bojo do poder sancionador.

constitui o poder de organizar as atividades administrativas, mediante expedição de instruções, portarias, ordens de serviços e outros atos infralegais, decorrendo do poder normativo, exercido nos limites da lei.

corresponde à parcela do poder de polícia exercido preventivamente pela Administração, disciplinando o exercício de atividades de particulares que ensejem risco à segurança, saúde ou incolumidade pública.

disciplinar e hierárquico.

de polícia e disciplinar.

hierárquico e de polícia.

regulamentar e de polícia.

hierárquico e regulamentar.

Não pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.

É o processo judicial por meio do qual são cobradas as multas dos servidores.

É o poder pelo qual a Administração responsabiliza os próprios servidores pelas faltas cometidas.

Tem relação com as disciplinas das universidades públicas.

Somente pode ser exercido por autoridade judiciária que tenha competência hierárquica.