Verifica-se exemplo de poder hierárquico quando a Câmara Municipal suspende ato normativo exarado por 
autarquia ou fundação pública municipal.

O poder de polícia da Câmara Municipal pode ser exemplificado na situação em que um policial legislativo é demitido 
por descumprimento de suas atribuições funcionais.

O poder administrativo regulamentar da Câmara Municipal pode ser exemplificado quando os vereadores aprovam, 
por maioria dos votos, lei de criação e extinção de cargos do Poder Executivo.

Evidencia-se o poder disciplinar quando a Câmara Municipal, diante de empresa que descumpriu condições do 
contrato administrativo, declara-lhe a suspensão do direito de participar de novas licitações.

Considerando os poderes administrativos vamos avaliar cada alternativa: A) Verifica-se exemplo de<s style="color: rgb(230, 0, 0);"> poder hierárquico</s> quando a Câmara Municipal suspende ato normativo exarado por autarquia ou fundação pública municipal. ERRADA. Em primeiro lugar, não existe hierarquia entre a administração direta e a administração indireta, portanto não há que se falar em poder hierárquico quando a Câmara Municipal suspende ato normativo exarado por autarquia ou fundação pública municipal. Segundo, o que a alternativa descreve é o controle externo legislativo. O Poder Hierárquico trata da relação de coordenação e subordinação entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica e por meio desse poder há a possibilidade de dar ordens aos subordinados, rever a atuação de seus agentes, delegar e avocar competências, revisar os atos podendo anulá-los ou revogá-los e também editar atos normativos de efeitos internos. Aqui você precisa ter atenção, pois somente a edição de atos normativos de efeitos internos é poder hierárquico, se for de efeitos externos será poder regulamentar. B) O <s style="color: rgb(230, 0, 0);">poder de polícia</s> da Câmara Municipal pode ser exemplificado na situação em que um policial legislativo é demitido por descumprimento de suas atribuições funcionais. ERRADA, pois se trata de poder disciplinar e não de polícia. O Poder Disciplinar trata do poder que possui a Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e a particulares que possuam algum vínculo com o Poder Público. Esse vínculo pode ser contratual (concessionário de serviço público) ou institucional (alunos de escolas públicas). No caso da punição interna por infrações funcionais cometidas por agentes públicos o poder disciplinar decorre do poder hierárquico. O poder disciplinar é discricionário – as leis administrativas, normalmente, estabelecem alguma margem de escolha na aplicação das sanções e no preenchimento dos tipos das infrações administrativas. No entanto, cometida a falta, é dever da Administração apurá-la, e não apenas uma faculdade. C) O <s style="color: rgb(230, 0, 0);">poder administrativo regulamentar </s>da Câmara Municipal pode ser exemplificado quando os vereadores aprovam, por maioria dos votos, lei de criação e extinção de cargos do Poder Executivo. ERRADA. O enunciado da alternativa trata da função típica legislativa da Câmara Municipal. O Poder Regulamentar trata da faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para explicitar a lei, facilitando a sua execução, ou para expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei (exceção). D) Evidencia-se o poder disciplinar quando a Câmara Municipal, diante de empresa que descumpriu condições do contrato administrativo, declara-lhe a suspensão do direito de participar de novas licitações. Alternativa CORRETA conforme explicado em alternativa anterior. Portanto, gabarito letra D. REFERENCIAS:&nbsp;1) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo - 33ª Ed.2020.&nbsp;2) MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro 44ª Ed. 2020.

O poder disciplinar é aquele por meio do qual a Administração Pública pode aplicar sanções a seus próprios servidores, caso cometam infrações administrativas, bem como a particulares que com ela (Administração) mantenham vínculo jurídico específico, caso das concessionárias de serviços públicos, dos alunos de escolas e universidades públicas, dos internos de penitenciárias, dentre outros.Ao se falar, todavia, em poder disciplinar "decorrente da hieraquia", a presente questão está restringindo o alcance do tema à primeira hipótese acima referida, vale dizer, aos casos de imposição de penalidades administrativas a servidores públicos. Isto porque, na segunda situação, o poder disciplinar não tem base na hierarquia, visto que não há que se falar em relação de hierarquia e subordinação entre a Administração Pública e os particulares, ainda que com ela tenham estabelecido vínculo jurídico específico.Firmadas estas premissas básicas, está correto aduzir que a discricionariedade da Administração, em se tratando de aplicação do poder disciplinar, revela-se limitada, porquanto, uma vez constatado o cometimento de alguma infração disciplinar, a Administração não tem outra alternativa, vale dizer, está obrigada a impor a sanção aplicável ao caso. O que há, aí, é genuíno poder-dever de agir, atividade, pois, de natureza vinculada.É neste sentido, com efeito, o teor do art. 143, caput, da Lei 8.112/90, que assim preceitua:"Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."A discricionariedade, todavia, pode se fazer presente quando da escolha ou da dosimetria da penalidade administrativa a ser imposta ao servidor público, desde que a lei de regência tenha estabelecido mais de uma sanção em tese cabível, ou ainda se a pena, a despeito de única, admitir dosimetria em concreto, como é o caso, por exemplo, da pena de suspensão por até 90 dias. O caso concreto é que dirá, em vista de suas circunstâncias, qual será o período adequado para aquele específico servidor sancionado.À luz das razões acima expostas, conclui-se pelo acerto da afirmativa em exame. Gabarito: CERTO&nbsp;

O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua
discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração
pública se vincula ao dever de punir.

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade
civil do Estado, julgue os itens a seguir.


Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder disciplinar