Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder disciplinar

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Questão: 31 de 293

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Paraná

Cargo(s): Advogado - Analista

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos

Considerando os poderes e os deveres da Administração Pública, julgue o item.
Os poderes da Administração Pública não representam uma faculdade de ação, tendo em vista que eles tratam, em verdade, de poderes‑deveres, na medida em que o poder público deve agir em benefício da coletividade.

Questão: 32 de 293

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Paraná

Cargo(s): Advogado - Analista

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder disciplinar

Considerando os poderes e os deveres da Administração Pública, julgue o item.
Cabe à Administração Pública o poder disciplinar para a apuração de infrações e a aplicação de penalidades aos servidores públicos, excluídas as demais pessoas, ainda que sujeitas à disciplina administrativa.

Questão: 33 de 293

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Banca: FGV

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Auxiliar do Ministério Público

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder disciplinar

de polícia, diante da prévia relação contratual existente;

disciplinar, diante da prévia relação contratual existente;

discricionário, independentemente da prévia relação contratual existente;

normativo, diante da supremacia do contratante sobre o contratado, que representa o poder público;

hierárquico, diante da supremacia do contratante sobre o contratado, que representa o poder público.

Questão: 34 de 293

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais dos Estados de Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe - 3ª Região

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder disciplinar

Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar é conferido ao agente público para limitar as atividades dos particulares em prol do interesse público.

Questão: 35 de 293

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Banca: FCC

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

Cargo(s): Assistente de Procuradoria

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder disciplinar

a incidência sobre as pessoas que mantenham vínculo com a Administração Pública, não apenas funcional, mas também abrangendo aqueles que com esta contratem.

o caráter hierárquico, voltado à adoção de ações corretivas, não abrangendo aplicação de medidas sancionatórias.

o caráter vinculado, com a ausência de grau de discricionariedade na dosimetria das sanções aplicáveis.

a aplicação de medidas restritivas aos administrados em geral, desde que previstas em lei, sendo dotada de autoexecutoriedade.

a aplicação exclusivamente a pessoas ligadas à Administração Pública por vínculo funcional, ensejando a imposição de sanções por infrações administrativas e penais.