Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder disciplinar

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Questão: 36 de 293

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo

Cargo(s): Auxiliar de Fiscalização

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder disciplinar

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, inclusive aos particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

Questão: 37 de 293

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Cargo(s): Primeiro-Tenente

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos

Pedro, agente público de agência reguladora estadual, é desafeto de Maria, cidadã que trabalha na esfera privada. No exercício de suas funções, Pedro determinou a imposição de sanção pecuniária a Maria, a despeito de não se fazerem presentes os requisitos para tanto.


A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso houvesse motivos para a aplicação da sanção, o ato praticado por Pedro teria caracterizado exercício do poder disciplinar.

Questão: 38 de 293

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Banca: Fundação Aroeira

Órgão: Polícia Civil do Estado do Tocantins

Cargo(s): Escrivão

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder disciplinar

disciplinar.

discricionário.

revisor.

regulamentar.

Questão: 39 de 293

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário - Jurídica

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos

o poder normativo manifesta-se exclusivamente pela edição de decretos regulamentares.

a proibição pela Administração Pública de circulação de cidadãos em via pública após determinado horário é, em tese, uma manifestação do poder disciplinar.

o poder hierárquico é o poder atribuído à Administração para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, abrangendo sanções administrativas, como a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.

o poder de polícia pode se dar tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.

não há hierarquia entre os órgãos e agentes no âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, tampouco, entre órgãos e agentes no âmbito interno de uma autarquia, no âmbito do poder hierárquico.

Questão: 40 de 293

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos

o poder de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.

o poder regulamentar do Poder Executivo é autônomo e não está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.

o poder hierárquico é aquele usado pela administração para punir servidores e particulares sujeitos às regras administrativas.

entre a administração indireta e os entes federativos que as instituíram há a presença de subordinação hierárquica.

o poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.