Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder hierárquico

encampação;

caducidade;

rescisão;

anulação;

revogação.

O desvio de poder, uma das espécies de abuso de poder, configura-se como um vício de finalidade do ato administrativo.

Somente decisão judicial poderá invalidar ato praticado por agente público com abuso de poder.

O desvio de poder caracteriza-se quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.

A punição de um servidor público emanada pelo superior hierárquico competente, mas motivada por interesse pessoal, é um exemplo de excesso de poder.

A renúncia de poderes administrativos é um ato discricionário do agente público, desde que acompanhada de motivação.

de polícia

disciplinar

hierárquico

regulamentar

O direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediata.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A proibição de cumulação de cargos não se aplica à administração indireta regida pelo direito privado.

Embora se exija lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, não é necessária tal autorização legal para criação de empresas subsidiárias.

Considera-se como limite máximo de remuneração e subsídios para servidores estaduais o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.