Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder hierárquico

de polícia e disciplinar.

hierárquico e disciplinar.

regulamentar e de polícia.

regulamentar e hierárquico.

A função judiciária baseia-se na edição de regras gerais, abstratas, impessoais e inovadoras da ordem jurídica.

A função executiva possui o escopo único de se limitar à execução das leis.

Os Poderes não estão subordinados ao princípio da harmonia, não devendo se observar a colaboração entre eles.

No exercício de suas funções, não deve ser observada a independência entre os poderes.

A função executiva resolve problemas concretos e individualizados, de acordo com as leis, mas não se limitando única e exclusivamente à sua mera execução.

O poder de polícia deriva do poder disciplinar, visto que toda sanção pressupõe que o punido esteja sujeito à hierarquia da Administração Pública.

O poder disciplinar refere-se à possibilidade conferida à Administração Pública de intervir na propriedade privada com o objetivo de garantir sua função social.

O poder regulamentar tem, por natureza, a característica de inovar no ordenamento jurídico já que, por meio do decreto, o Chefe do Executivo efetivamente legisla.

O poder hierárquico não se confunde com o poder de polícia, pois este decorre de atividade externa e aquele decorre de atividade interna da Administração Pública.

O ato de delegação deve especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial

Hierárquico.

Vinculado.

Regulamentar.

De polícia.

Disciplinar.