Afirmativa “A”: Errada - O&nbsp;poder hierárquico&nbsp;tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, não se coadunando, portanto, à definição trazida pelo autor em destaque. Afirmativa “B”: Correta - A Administração tem o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à sua disciplina. Portanto, tal conceito amolda-se à definição trazida pelo autor em destaque, razão pela qual a afirmativa “B” está correta. Afirmativa “C”: Errada - O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como&nbsp;o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução, não se coadunando, portanto, à definição trazida pelo autor em destaque. Afirmativa “D”: Errada – Poder Regulamentar é sinônimo de poder normativo, qualificando-se como como&nbsp;o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução, não se coadunando, portanto, à definição trazida pelo autor em destaque. Afirmativa “E”: Errada - O Poder de polícia é a faculdade que o Estado possui de limitar e condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, visando à instauração do bem-estar coletivo e do interesse público, e está definido no art. 78 do Código Tributário Nacional. Não se coaduna, portanto, à definição trazida pelo autor em destaque.&nbsp;

 a avocação temporária de competência.

 o embargo de obra que esteja em desacordo com o ordenamento.

 o deferimento de uma licença profissional.

 a aplicação de multa à concessionária de serviço público.

 o recurso administrativo dirigido para a autoridade competente da Administração Direta contra decisão de autarquia.

Trata-se de questão referente ao tema poder hierárquico. A Banca pede a indicação do item que apresenta manifestações de tal poder administrativo. No ponto, confira-se a seguinte passagem da obra de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “A doutrina em geral aponta como decorrência do poder hierárquico as prerrogativas, exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências e avocar competências.” Vejamos, então, cada item: a) Certo: De fato, a avocação de competência está inseridas dentre as derivações do poder hierárquico. b) Errado: Trata-se de manifestação do poder de polícia. c) Errado: Novamente, o caso aqui é de ato decorrente do poder de polícia, mais especificamente consistindo em um consentimento de polícia. d) Errado: A aplicação de sanção a uma concessionária tem apoio no poder disciplinar, visto que a empresa possui vínculo jurídico específico com a Administração. e) Errado: Por fim, o caso em análise exibe hipótese de recurso hierárquico impróprio, que recebe essa denominação justamente porque não resulta do poder hierárquico, quando dirigido a uma autoridade que não integra a estrutura da entidade de onde partiu a decisão recorrida. Gabarito: A Referências: ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 223.

 a instituição de novos tributos sem aprovação legislativa, desde que em situação emergencial.

 a aplicação de sanções penais a servidores públicos.

 a realização de atividades de policiamento ostensivo.

 a distribuição de funções dentro da organização administrativa.

 o ato de legislar sobre temas específicos sem aprovação do Congresso Nacional.

Cuida-se de questão pertinente ao tema poderes administrativos. A Banca pede a indicação de exemplo do exercício do poder hierárquico. De início, eis a definição do aludido poder, tal como proposto por Hely Lopes Meirelles: “Poder hierárquico é&nbsp;o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal." Ademais, no tocante às implicações derivadas do poder hierárquico, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam: “A doutrina em geral aponta como decorrência do poder hierárquico as prerrogativas, exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências e avocar competências.” Analisemos, então, cada item: a) Errado: A instituição de novos tributos depende de previsão legal, de modo que não pode, jamais, ter origem exclusivamente, em atos da Administração, o que elimina qualquer possibilidade de se tratar de manifestação do poder hierárquico. Ademais, cuida-se de medida com evidente caráter externo, porquanto destinada aos particulares que se enquadrarem na hipótese de incidência tributária. De seu turno, como acima visto nos trechos doutrinários indicados, o poder hierárquico é um poder de caráter interno, tão somente. b) A aplicação de sanções de caráter penal pressupõe condenação em processo criminal que tenha tramitado no âmbito do Poder Judiciário, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Deriva, pois, de sentença judicial, e não de ato administrativo, o que também afasta qualquer possibilidade de se cuidar de exercício do poder hierárquico. c) Errado: O policiamento ostensivo constitui medida inserida no exercício do poder de polícia, de caráter preventivo, com vistas à manutenção da ordem pública. d) Certo: Aqui se encontra, de fato, exemplo de manifestação do poder hierárquico, pois a distribuição de funções dentro da organização administrativa, claramente, é uma atividade que se amolda ao conceito acima indicado, vale dizer, aquele por meio do qual a administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e revê a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. e) Errado: Em se tratando de atividade legislativa propriamente dita, isto, no caso do Executivo, somente pode se dar através de medidas provisórias ou leis delegadas. No caso dos regulamentos, que são atos infralegais, não se cuida exatamente de função legislativa, visto que se trata de atos normativos secundários, que não inovam a ordem jurídica em vigor. Gabarito: D Referências: ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 223. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 117.

Sob a perspectiva do poder hierárquico, não é possível que agentes do baixo escalão abusem do poder.  


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