Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder hierárquico

Limpar pesquisa

Configurar questões
Tamanho do Texto
Modo escuro

Questão: 106 de 263

258424

copy

Banca: FGV

Órgão: TJ/AL

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder hierárquico

Em tema de poderes administrativos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que os atos administrativos da delegação e da avocação são fundamentados na prerrogativa do agente público decorrente do poder:

disciplinar, segundo o qual o agente público com competência pode expedir normas gerais e abstratas para viabilizar a aplicabilidade de lei preexistente;

hierárquico, segundo o qual o agente público de hierarquia superior pode, na forma da lei, estender ou chamar para si, de forma temporária, competência para determinado ato;

normativo, segundo o qual o agente público pode restringir liberdades individuais e propriedade privada em prol do interesse público coletivo;

regulamentar, segundo o qual a autoridade pública competente deve expedir decretos autônomos para disciplinar o funcionamento orgânico da administração;

de polícia, segundo o qual a autoridade pública tem a faculdade de estabelecer a competência dos servidores que lhe são vinculados, sob pena de uso das forças de segurança.

Questão: 107 de 263

256851

copy

Banca: FGV

Órgão: Câmara de Salvador/BA

Cargo(s): Analista Legislativo | Área de Licitação, Contratos e Convênios 2

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder hierárquico

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus fins.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o poder:

hierárquico, que possui estruturação interna, mediante o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, que tem por objetivo a organização da função administrativa;

discricionário, que consiste na atuação vinculada do agente público refletida numa imposição legal ao administrador, obrigando-o a conduzir-se rigorosamente em conformidade com os parâmetros legais;

regulamentar, que decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade;

disciplinar, que está ligado à ideia de hierarquia entre os agentes públicos, viabilizando fenômenos administrativos como a avocação e a delegação, que decorrem de permissivo legal;

vinculado, que é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

Questão: 108 de 263

251605

copy

Banca: FCC

Órgão: TRF - 5ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário Área Administrativa

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder hierárquico

O exercício dos poderes inerentes à Administração pública, tal como o poder hierárquico, se expressa de diversas formais, a exemplo

da edição de atos administrativos, independentemente da natureza, pelos superiores dos agentes públicos originalmente competentes, e em substituição a estes.

da edição de atos vinculados, que traduzem a atuação da Administração pública em sua vertente da hierarquia, considerando que esta autoriza apenas as condutas, atos e negócios expressamente previstos em lei.

da competência dos agentes superiores, para apreciação dos recursos interpostos contra atos de seus subordinados, como decorrência da relação de hierarquia.

do poder de rever diretamente os atos praticados pelos seus subordinados nos processos disciplinares em que atuam, considerando que em sede de infrações disciplinares, a autoridade superior pode suprir os atos inferiores não praticados.

dos atos praticados pelos agentes públicos incumbidos da gestão da Administração pública, cuja tradução inclui a prática de atos não só pelos funcionários efetivos, mas por todos os demais administrados em geral.

Questão: 109 de 263

246997

copy

Banca: FGV

Órgão: TRT/SC - 12ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos

A Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região regulamenta, no âmbito daquele Tribunal, a aplicação da resolução conjunta nº 04/2014, dos presidentes do CNJ e CNMP, que autoriza o porte de arma de fogo para os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, conforme permissivo legal do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).

Em tema de poderes administrativos, é correto afirmar que a citada resolução foi editada com base no poder:

de polícia do Judiciário, que tem competência legal para estabelecer os parâmetros internos para reger o porte de arma e demais questões afetas à segurança pública dos cidadãos e de seus servidores e magistrados;

discricionário, uma vez que cabe ao Presidente do respectivo Tribunal, no regular exercício da autonomia organizacional e administrativa de cada Tribunal, estabelecer regras internas sobre segurança pública;

normativo, que é aquele conferido à Administração Pública para expedição de normas gerais, abstratas e com efeitos erga omnes, para, no caso concreto, complementar a Lei nº 10.826/03, observados seus limites e visando à sua efetiva aplicação;

hierárquico, que é aquele exercido verticalmente, no topo da pirâmide administrativa do Tribunal por seu Presidente, que possui a competência legal para regulamentar atividades de segurança previstas na Lei nº 10.826/03;

disciplinar, que é a prerrogativa de direito público, para regulamentar e condicionar direitos e liberdades individuais, tendo por fundamento a supremacia do interesse público e, no caso concreto, ampliar as normas da Lei nº 10.826/03.

Questão: 110 de 263

243219

copy

Banca: IBFC

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder hierárquico

Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:

ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso

condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público

fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados

rever as decisões dos inferiores, o que exprime a capacidade da administração de reapreciar os próprios atos