Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder hierárquico
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Questão: 106 de 262
256851
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Salvador/BA
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder hierárquico
Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de
direito público que a ordem jurídica confere aos agentes
administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance
seus fins.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito
Administrativo, destaca-se o poder:
hierárquico, que possui estruturação interna, mediante o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, que tem por objetivo a organização da função administrativa;
discricionário, que consiste na atuação vinculada do agente público refletida numa imposição legal ao administrador, obrigando-o a conduzir-se rigorosamente em conformidade com os parâmetros legais;
regulamentar, que decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade;
disciplinar, que está ligado à ideia de hierarquia entre os agentes públicos, viabilizando fenômenos administrativos como a avocação e a delegação, que decorrem de permissivo legal;
vinculado, que é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
Questão: 107 de 262
251605
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário Área Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder hierárquico
O exercício dos poderes inerentes à Administração pública, tal como o poder hierárquico, se expressa de diversas formais, a exemplo
da edição de atos administrativos, independentemente da natureza, pelos superiores dos agentes públicos originalmente competentes, e em substituição a estes.
da edição de atos vinculados, que traduzem a atuação da Administração pública em sua vertente da hierarquia, considerando que esta autoriza apenas as condutas, atos e negócios expressamente previstos em lei.
da competência dos agentes superiores, para apreciação dos recursos interpostos contra atos de seus subordinados, como decorrência da relação de hierarquia.
do poder de rever diretamente os atos praticados pelos seus subordinados nos processos disciplinares em que atuam, considerando que em sede de infrações disciplinares, a autoridade superior pode suprir os atos inferiores não praticados.
dos atos praticados pelos agentes públicos incumbidos da gestão da Administração pública, cuja tradução inclui a prática de atos não só pelos funcionários efetivos, mas por todos os demais administrados em geral.
Questão: 108 de 262
246997
Banca: FGV
Órgão: TRT/SC - 12ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos
A Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região regulamenta, no âmbito daquele
Tribunal, a aplicação da resolução conjunta nº 04/2014, dos
presidentes do CNJ e CNMP, que autoriza o porte de arma de
fogo para os servidores que efetivamente estejam no exercício de
funções de segurança, conforme permissivo legal do Estatuto do
Desarmamento (Lei nº 10.826/03).
Em tema de poderes administrativos, é correto afirmar que a
citada resolução foi editada com base no poder:
de polícia do Judiciário, que tem competência legal para estabelecer os parâmetros internos para reger o porte de arma e demais questões afetas à segurança pública dos cidadãos e de seus servidores e magistrados;
discricionário, uma vez que cabe ao Presidente do respectivo Tribunal, no regular exercício da autonomia organizacional e administrativa de cada Tribunal, estabelecer regras internas sobre segurança pública;
normativo, que é aquele conferido à Administração Pública para expedição de normas gerais, abstratas e com efeitos erga omnes, para, no caso concreto, complementar a Lei nº 10.826/03, observados seus limites e visando à sua efetiva aplicação;
hierárquico, que é aquele exercido verticalmente, no topo da pirâmide administrativa do Tribunal por seu Presidente, que possui a competência legal para regulamentar atividades de segurança previstas na Lei nº 10.826/03;
disciplinar, que é a prerrogativa de direito público, para regulamentar e condicionar direitos e liberdades individuais, tendo por fundamento a supremacia do interesse público e, no caso concreto, ampliar as normas da Lei nº 10.826/03.
Questão: 109 de 262
243219
Banca: IBFC
Órgão: TCE/RJ
Cargo(s): Técnico de Controle Externo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder hierárquico
Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:
ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso
condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público
fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados
rever as decisões dos inferiores, o que exprime a capacidade da administração de reapreciar os próprios atos
Questão: 110 de 262
241452
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico Legislativo
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos
à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios.
Quanto
aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.