Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder hierárquico

Denomina-se poder hierárquico aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas.

Poder regulamentar é aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos com o escopo de explicitar a lei visando sua fiel execução.

Poderes administrativos são os fins que a Administração Pública almeja alcançar em suas atividades.

A aplicação de uma medida de interdição de um estabelecimento comercial é exemplo de exercício do poder disciplinar da Administração Pública.

Os decretos são os fundamentos jurídicos essenciais e indispensáveis nos quais os poderes administrativos se baseiam.

De policía.

Disciplinar.

Hierárquico.

Regulamentar.

O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e pela Polícia Federal no âmbito da União.

O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que o ato for praticado.

O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.

O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.