Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder hierárquico

podem, excepcionalmente, obrigar pessoas estranhas à relação hierárquica.

são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica.

confundem-se com os regulamentos.

as resoluções não se enquadram em tais atos.

são considerados atos normativos de efeitos externos.

discricionário da administração, que tem a função de gestão, com esfera de decisão fundada exclusivamente em critérios de conveniência e oportunidade para organização administrativa.

disciplinar, que se aplica às relações jurídicas ou não jurídicas travadas pela Administração pública, com vistas ao incremento de controle.

de polícia, cujo conteúdo contemporâneo não traz mais o sentido de limitação a direitos e garantias individuais.

hierárquico, intrínseco à organização administrativa e que se consubstancia em importante ferramenta para viabilizar a execução das funções administrativas.

regulamentar, que constitui verdadeira competência normativa originária para organização da administração, possibilitando não só a estruturação das atividades, mas também a reestruturação de pessoal, com criação e extinção de cargos e empregos visando ganho de eficiência e economicidade.

Os atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário não são passíveis de apreciação judicial.

A possibilidade do administrador interpretar a lei equivale ao exercício do poder administrativo discricionário.

O poder administrativo discricionário pressupõe que a norma legal apresente conceitos jurídicos indeterminados, mas determináveis.

A doutrina dos motivos determinantes estabelece que o administrador deve enunciar os motivos de fato que ensejaram o ato administrativo discricionário.

O motivo, como pressuposto do ato administrativo decorrente do poder discricionário, poderá vir expresso em lei ou deixado à escolha do administrador.