Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder hierárquico

disciplinar, atingindo eventuais terceiros que não integram a estrutura da Administração.

de polícia interna, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.

normativo, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.

de polícia normativa, embora não atinjam os administrados em geral, sujeitos apenas ao poder regulamentar.

hierárquico, traduzindo a competência de ordenar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura.

No campo disciplinar, o direito administrativo utiliza, como regra, o sistema da rígida tipicidade, prevendo cada conduta ilícita e a sanção respectiva.

O poder de polícia é atividade discricionária que não envolve competências vinculadas.

Decorre da hierarquia o poder que o órgão administrativo hierarquicamente superior possui de, em qualquer circunstância e sem necessidade de justificação, avocar temporariamente a competência atribuída a órgão inferior.

Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, cabe ao Poder Judiciário, com exclusividade, a prerrogativa de controlar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Os processos de natureza disciplinar, mesmo que redundem na aplicação de penalidades de advertência e de suspensão de até trinta dias, estão submetidos ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo inconstitucional qualquer dispositivo legal que dispense essa exigência.