Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder hierárquico

O sigilo quanto ao resultado do exame de capacidade física do candidato, em sede de concurso público, não afronta o princípio da impessoalidade.

No âmbito da administração pública federal direta ou indireta, a ação punitiva decorrente do exercício do poder de polícia é imprescritível.

Considere que determinado candidato aprovado em concurso público tenha sido nomeado, mediante a exclusiva publicação no diário oficial, após três anos da data de homologação do certame. Nesse caso, segundo entendimento do STJ, independentemente do lapso temporal transcorrido entre a data da homologação e a da nomeação, é presumida a ciência do candidato, visto que a comunicação por meio de diário oficial é suficiente para atender às exigências do princípio da publicidade.

O exercício do poder regulamentar pela administração pública não se restringe à atuação do chefe do Poder Executivo, por meio de decreto regulamentar, visto que outras autoridades podem expedir atos normativos, com fundamento no exercício do mesmo poder.

O denominado poder hierárquico é inerente à atividade administrativa, razão por que não se admite a distribuição de competências na organização administrativa sem que a relação hierárquica esteja presente no desempenho das atividades.

relacionadas à edição de atos de competência exclusiva atribuída ao delegante.

específicas, mediante prazo determinado e publicação do ato de delegação por meio oficial.

correspondentes à totalidade das competências atribuídas ao delegante pela lei.

cometidas a qualquer órgão singular, uma vez que não são passíveis de delegação as competências imputadas a órgãos colegiados.

específicas e, mesmo quando praticadas pelo agente delegado, considerar-se-ão editadas pelo delegante.

nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de licitação.

na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.

nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas.

entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.

somente entre servidores e superiores militares.

disciplinar possui alcance geral e abstrato, atingindo aqueles não abrangidos pelo poder hierárquico.

disciplinar destina-se àqueles sujeitos a disciplina interna da Administração pública, enquanto o poder hierárquico atinge todas as relações jurídicas mantidas com a Administração pública.

hierárquico pressupõe vínculo de subordinação, com atribuições de revisão e fiscalização, enquanto o poder disciplinar também abrange relações travadas sem vínculo daquela natureza.

regulamentar pressupõe competência de fiscalização, podendo ou não envolver vínculo de subordinação, assim como o poder disciplinar, que admite interferência em relações jurídicas de natureza distinta, tais como contratos e relação de custódia.

regulamentar possui alcance geral, abstrato e autônomo, enquanto o poder disciplinar pressupõe alcance específico, decorrente de subordinação.

jurídico-normativo.

disciplinar.

regulamentar.

de polícia.

hierárquico.