Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder hierárquico

A hierarquia é uma característica encontrada não apenas na função administrativa, mas também nas funções típicas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

O poder hierárquico confere ao agente público superior hierarquicamente a possibilidade de anular os atos dos subordinados, quando ilegais, ou revogá- -los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação.

Há relação de hierarquia entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta.

Os subordinados devem cumprir estritamente as ordens dos seus superiores hierárquicos, inclusive as manifestamente ilegais.

Da decisão proferida por entidade da Administração Indireta cabe recurso para o órgão público da Administração Direta a que esteja vinculada, independentemente de prévia previsão em lei.

O poder de polícia, em sentido amplo, compreende toda e qualquer atuação estatal que restrinja a liberdade e a propriedade com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas.

O poder de polícia rege as relações nas quais a autoridade limita a liberdade do administrador com os quais possuem um vínculo especial.

Os poderes administrativos devem ser exercidos, em regra, mediante prévia manifestação do Poder Judiciário.

O poder hierárquico não confere ao agente hierarquicamente superior o poder de alterar competências.

A aplicação do poder disciplinar pressupõe a definição, em lei, da conduta que se considera infratora e a pena a ser aplicada, nos moldes como se observa na tipicidade penal.

de polícia.

hierárquico.

regulamentar.

disciplinar.

estritamente vinculado.