Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder hierárquico

O poder de polícia fundamenta-se em limites e regulações impostos ao particular, para que o Estado se mantenha superior ao mercado.

A polícia administrativa é repressiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.

Os regulamentos autônomos ou independentes são editados pelas autoridades competentes, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada à lei.

A atividade de polícia é sempre vinculada e efetiva-se por atos administrativos expedidos por meio de exercício de competência também vinculada.

O ato de polícia caracteriza-se por ser editado pela administração pública, de forma fundamentada, para atender ao interesse público e social, podendo incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.

Poder hierárquico.

Poder discricionário.

Poder regulamentar

Poder de polícia.

Poder hierárquico compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

Poder de polícia é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

Poder disciplinar é o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, resoluções e regimentos.

Poder normativo é o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.

Poder regulamentar é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

de reconsideração, dirigido à autoridade hierarquicamente superior de outra pessoa jurídica.

hierárquico próprio, em razão do controle vertical interno, decorrente do poder hierárquico.

hierárquico próprio, em razão da tutela administrativa, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico.

hierárquico impróprio, em razão do controle vertical externo, decorrente do poder hierárquico.

hierárquico impróprio, em razão do controle finalístico, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico.