Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder regulamentar

legislativo, que tem por objetivo garantir a aplicação concreta da lei, inclusive podendo inovar no ordenamento jurídico;

normativo, que estabelece regras gerais e abstratas para assegurar a execução da lei, minudenciando seus termos;

hierárquico, exercido pelo Poder Executivo sobre o Legislativo, a fim de fazer valer as normas legais;

disciplinar, exercido pelo Poder Executivo para reger e limitar os direitos na vida em sociedade;

legiferante, que lhe faculta complementar, alterar ou retificar as normas editadas pelo Poder Legislativo.

Poder regulamentar: ordenamento definidor de competências e uma relação pessoal, obrigatória, de natureza pública, de coordenação e subordinação do inferior frente ao superior.

Poder de polícia: atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Poder disciplinar: permite ao administrador editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.

Poder hierárquico: permite aplicar penalidades a agentes públicos e contratados, e é limitado pela competência para aplicar penalidades.

Poder combativo: exerce combatividade à oposição que se faz ao ordenamento da coletividade.

O alvará de licença concedido pela administração representa meio de atuação do poder regulamentar.

O poder de polícia não admite a fixação de deveres positivos aos particulares.

A delegação de competência, após sua publicação no órgão oficial, tornar-se-á irrevogável pela autoridade delegante.

O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.

Os poderes administrativos não estão sujeitos à discricionariedade, pois estão sempre vinculados aos termos da lei.

1 – 2 – 3 – 4.

4 – 3 – 2 – 1.

1 – 2 – 4 – 3.

1 – 3 – 4 – 2.

2 – 1 – 4 – 3.