Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder regulamentar

Poder Disciplinar.

Poder Regulamentar.

Poder Vinculado.

Poder Discricionário.

Poder Regulamentar.

Poder Discricionário.

Poder Vinculado.

Poder Disciplinar.

a avocação das competências cometidas a autoridades subordinadas fundamenta-se no exercício do poder de tutela.

constitui prerrogativa decorrente do poder hierárquico a impenhorabilidade dos bens vinculados à prestação de serviço público.

o poder de polícia autoriza a atuação coercitiva do poder público, sendo as cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos uma das expressões de tal atuação.

a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração constitui uma das expressões do poder disciplinar.

o poder regulamentar constitui subcategoria do poder normativo, do qual se diferencia por embasar a edição de atos primários.

poder disciplinar incide exclusivamente em face daqueles que possuem vínculo funcional com a Administração.

poder normativo admite a edição de normas originárias pelo Chefe do Executivo em determinadas matérias de organização administrativa, como a extinção de cargos vagos.

exercício do poder de polícia pressupõe a limitação de direitos e liberdades individuais em prol do interesse coletivo e, por tal razão, é sempre dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade.

poder hierárquico encontra seu fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e autoriza a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração.

poder de tutela autoriza a avocação das competências legalmente atribuídas aos dirigentes de autarquias pelo Secretário de Estado da pasta responsável pela supervisão da entidade.

I e III.

II.

I.

I e II.

II e III