Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder regulamentar
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Questão: 61 de 262
6319f46aafae6b1729503573
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Procurador Geral do Estado
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
O governador de determinado estado da Federação, diante da paralisação de algumas categorias de servidores públicos desse estado, decidiu editar decreto determinando que, em caso de paralisação de servidores, a título de greve, os secretários e dirigentes de órgãos da administração direta, das autarquias e fundações públicas terão de promover a imediata adoção das seguintes medidas:
a ) convocação dos grevistas a reassumirem imediatamente o exercício dos respectivos cargos;
b ) instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e aplicação das penalidades cabíveis, na forma da lei, caso persista o afastamento;
c ) desconto, em folha de pagamento, do valor correspondente aos vencimentos e vantagens dos dias de falta ao serviço;
d ) contratação de pessoal, por tempo determinado, configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público, gerada pela paralisação dos serviços considerados essenciais, na forma prevista na Constituição Federal e na legislação. Estabeleceu, ainda, que, além das medidas já citadas, terão de ser adotadas outras que se fizerem necessárias à regularização dos serviços.
Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência STF sobre o exercício do poder normativo, também chamado de regulamentar, o decreto editado pelo governador
exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, uma vez que é de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, no qual se inclui o direito de greve.
exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, uma vez que é de competência privativa da União legislar sobre o direito de greve dos servidores, o qual será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
não exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, na medida em que regulamenta o exercício do direito de greve apenas no âmbito estadual, não invadindo a competência da União em legislar sobre a matéria.
exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, uma vez que é de competência privativa da União legislar sobre o tema, na forma de lei complementar, permitindo o STF, na ausência da citada lei, apenas o emprego da lei aplicável à iniciativa privada, não podendo o governador dispor sobre o assunto por decreto.
não exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, na medida em que disciplina as consequências eminentemente administrativas do ato de greve dos servidores públicos, versando sobre a organização e o regular funcionamento do serviço público.
Questão: 62 de 262
631f277f4cbcc07be73b45f3
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
Cargo(s): Policial Penal
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos
Questão: 63 de 262
6324d44052172f0e640958f8
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará
Cargo(s): Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
Questão: 64 de 262
6331f069a139fb6c776a9722
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Fundação Universidade de Brasília
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
Questão: 65 de 262
63346f38136fd70d2539c5f1
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará
Cargo(s): Subprocurador de Contas
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos
A respeito dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
O dever de probidade restringe-se ao dever de observar a licitude dos atos da administração e de seus administrados.
A hierarquia permite que o poder disciplinar sujeite os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público à disciplina interna da instituição.
A administração exerce o poder disciplinar com restrita discricionariedade ao escolher entre punir e não punir, de modo fundamentado.
Poder de polícia é o meio de assegurar os direitos individuais porventura ameaçados pelo exercício ilimitado de direitos coletivos.
O poder de polícia está restrito ao setor de segurança e à ordem pública.