 de polícia, eis que editada pelo superior hierárquico da Polícia Civil.

 de segurança pública, que tem prioridade legal, juntamente com o de saúde, sobre os demais poderes administrativos.

 hierárquico, que consiste em um poder de estruturação externa da atividade pública.

 normativo, que não pode contrariar a lei, sob pena de invalidação.

 disciplinar, porque regulamenta atividades administrativas da Polícia Civil.

A questão trata sobre os Poderes Administrativos. Antes de avaliar a questão, farei uma breve revisão do assunto. PODER HIERÁRQUICO: trata-se da relação de coordenação e subordinação entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica e por meio desse poder há a possibilidade de dar ordens aos subordinados, rever a atuação de seus agentes, delegar e avocar competências, rever seus atos podendo anula-los ou revoga-los e também editar atos normativos de efeitos internos. Aqui você precisa ter atenção, pois somente a edição de atos normativos de efeitos internos é poder hierárquico, se for de efeitos externos será poder regulamentar. PODER DISCIPLINAR: Trata-se do poder que possui a Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e a particulares que possuam algum vínculo com o Poder Público. Esse vínculo pode ser contratual (ex: concessionário de serviço público) ou institucional (ex: alunos de escolas públicas). No caso da punição interna por infrações funcionais cometidas por agentes públicos o poder disciplinar decorre do poder hierárquico. PODER REGULAMENTAR: O poder regulamentar configura espécie do gênero poder NORMATIVO da Administração. Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que: “Normalmente, fala-se em poder regulamentar; preferimos falar em poder normativo, já que aquele não esgota toda a competência normativa da Administração Pública; é apenas uma de suas formas de expressão, coexistindo com outras, conforme se verá. Além do decreto regulamentar, o poder normativo da Administração ainda se expressa por meio de resoluções, portarias, deliberações, instruções, editadas por autoridades que não o Chefe do Executivo."Trata-se da faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para explicitar a lei, facilitando a sua execução, ou para expedir decretos autônomos (exceção) sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.No primeiro caso, temos decreto regulamentar ou regulamento de execução. Já o decreto autônomo é hipótese excepcional trazida na CF e ocorre apenas em 2 casos:1- Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;2- Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. PODER DE POLÍCIA: Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração Pública em geral, para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade. Pode ser exercido de forma preventiva, por meio da qual os agentes públicos procuram impedir possíveis danos. Ex: fiscalização do funcionamento de algum estabelecimento, licença, autorização. E pode, também, ser exercido de forma repressiva como, por exemplo, nos casos de dissolução de reunião, apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e outros. Desse modo, a edição de ato administrativo para complementar e facilitar a execução de determinada lei, minudenciando seus termos está diretamente relacionada ao poder normativo, que não pode contrariar a lei, sob pena de invalidação. Gabarito letra D. REFERENCIA: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 33ª Ed.2020.

Alternativa ERRADA. O Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para explicitar a lei, facilitando a sua execução, ou para expedir decretos autônomos (exceção) sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. Nas palavras de Carvalho Filho: “Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar a lei e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo”. Não se deve confundir os decretos regulamentares elaborados no âmbito do poder regulamentar, que são secundários (para explicitar a lei, facilitando a suaexecução), com a possibilidade de edição, pelo presidente da República, de decretos de estado de defesa e de sítio, que são atos políticos e de natureza primária. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio são medidas excepcionais adotadas pelo ordenamento jurídico para manter ou restabelecer a ordem constitucional em momento de anormalidade, visando à restauração da ordem em momentos de crise. Esses institutos são conhecidos como Sistema Constitucional das Crises e por meio deles pode haver a restrição de alguns direitos e garantias fundamentais do indivíduo e por serem medidas excepcionais, devem observar os princípios da necessidade, temporalidade, proporcionalidade e controle político e judicial. Portanto, gabarito ERRADO. REFERENCIAS:1) Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 33ª Ed.2020.2) Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro 44ª Ed. 2020.3) Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo – 34ª Ed. 2020.

Constitui exemplo do exercício do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de estado de defesa e de sítio.


Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).


Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue o item que se segue.


Havendo dificuldade na aplicação de lei editada pelo Poder Legislativo que trate de matéria na área de saúde, o presidente da República poderá, dado seu poder regulamentar, editar decreto para complementar e garantir o efetivo cumprimento do ato legislativo.


Em razão de expressa determinação legal e regulamentar, os cidadãos que ingressam nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado Delta precisam se submeter a um sistema de detector de metais, por medida de segurança. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de direito administrativo, o poder administrativo que estipula restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais com base na supremacia do interesse público é chamado de PODER DE POLÍCIA. O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública em geral, para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade. Pode ser exercido de forma preventiva, por meio da qual os agentes públicos procuram impedir possíveis danos. Exemplo: fiscalização do funcionamento de algum estabelecimento, licença, autorização. E pode, também, ser exercido de forma repressiva como, por exemplo, nos casos de dissolução de reunião, apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e outros.&nbsp;Portanto, gabarito letra B. As demais alternativas estão erradas. Para complementar seu estudo, observe os comentários a seguir. Para Di Pietro o poder regulamentar configura espécie do gênero PODER NORMATIVO da Administração que é mais amplo. &nbsp;“Normalmente, fala-se em poder regulamentar; preferimos falar em poder normativo, já que aquele não esgota toda a competência normativa da Administração Pública; é apenas uma de suas formas de expressão, coexistindo com outras, conforme se verá. Além do decreto regulamentar, o poder normativo da Administração ainda se expressa por meio de resoluções, portarias, deliberações, instruções, editadas por autoridades que não o Chefe do Executivo. Note-se que o artigo 87, parágrafo único, inciso II, outorga aos Ministros de Estado competência para “expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos”. Há, ainda, os regimentos, pelos quais os órgãos colegiados estabelecem normas sobre o seu funcionamento interno. Todos esses atos estabelecem normas que têm alcance limitado ao âmbito de atuação do órgão expedidor. Não têm o mesmo alcance nem a mesma natureza que os regulamentos baixados pelo Chefe do Executivo”. (DI PIETRO, 2020, p. 119-120) Disciplinar: trata do poder que possui a Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e a particulares que possuam algum vínculo com o Poder Público. Esse vínculo pode ser contratual (concessionário de serviço público) ou institucional (alunos de escolas públicas). No caso da punição interna por infrações funcionais cometidas por agentes públicos o poder disciplinar decorre do poder hierárquico. O poder disciplinar é discricionário – as leis administrativas, normalmente, estabelecem alguma margem de escolha na aplicação das sanções e no preenchimento dos tipos das infrações administrativas. No entanto, cometida a falta, é dever da Administração apurá-la, e não apenas uma faculdade.&nbsp;Hierárquico: trata da relação de coordenação e subordinação entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica e por meio desse poder há a possibilidade de dar ordens aos subordinados, rever a atuação de seus agentes, delegar e avocar competências, revisar os atos podendo anulá-los ou revogá-los e também editar atos normativos de efeitos internos. Aqui você precisa ter atenção, pois somente a edição de atos normativos de efeitos internos é poder hierárquico, se for de efeitos externos será poder regulamentar.&nbsp;REFERENCIAS:1) Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 33ª Ed.2020.2) Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo – 34ª Ed. 2020.3) Mello, Celso Antônio Bandeira. Curso De Direito Administrativo - 34ª Ed. 2019.4) Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro 44ª Ed. 2020.

Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder regulamentar