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Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder regulamentar

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Questão: 6 de 262

67850c364fa4efaffc03bb98

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.

Questão: 7 de 262

6787cc374a0e840a3c0653e7

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.

Questão: 8 de 262

Gabarito Preliminar

678939bf08575eaf3e106905

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar


Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item.
O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.

Questão: 9 de 262

679b7bf77f39374fd6104ed5

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Banca: FGV

Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP/BA)

Cargo(s): Agente Penitenciário

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

regulamentar.

hierárquico.

normativo.

disciplinar.

de polícia.

Questão: 10 de 262

Gabarito Preliminar

679cea6d319bd4bc0d051d05

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Federal 6ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.