Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder regulamentar

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Questão: 6 de 272

273407

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Banca: AOCP

Órgão: PC/ES

Cargo(s): Investigador

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

Poder de Polícia.

Poder Regulamentar.

Poder Disciplinar.

Poder Hierárquico.

Poder Discricionário.

Questão: 7 de 272

271388

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Banca: AOCP

Órgão: IPM Ribeirão Preto/SP

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.

Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.

Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Questão: 8 de 272

267301

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Técnico Ministerial - Administrativo

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

Julgue os itens a seguir, acerca de poderes administrativos.
As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública.

Questão: 9 de 272

264808

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IPHAN

Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da
administração pública.
Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.

Questão: 10 de 272

260703

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ebserh

Cargo(s): Advogado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da administração
pública.
No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.