Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder regulamentar

pode ter aplicação preventiva ou repressiva, tal qual o poder de polícia exercido pela Administração pública, sendo, no primeiro caso, restrito às matérias de organização administrativa e de competência suplementar, ou seja, para disciplinar situações sobre as quais inexista lei pertinente.

permite à Administração pública a edição de atos normativos para fixação de parâmetros e diretrizes de gradação de penas disciplinares, quando relacionado ao poder disciplinar, bem como para instituição de novas penas mais adequadas para situações atuais.

fica restrito às situações em que estejam presentes relações hierarquizadas, em que a competência para definição de normas tenha caráter originário.

pode ter natureza originária nas situações expressamente previstas constitucionalmente, fora das quais fica restrito a hipóteses de prévia existência de leis que demandem a disciplina e explicitação da forma de aplicação das mesmas às situações concretas.

consubstancia-se, quando aplicado a situações concretas, em exercício de poder de polícia, diretamente incidente sobre a esfera de direitos dos administrados, devendo estar previamente previsto na legislação vigente.

A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração.

A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário.

Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.

O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados.

A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.

No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.

A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.

É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.