Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder regulamentar

complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos.

autônomas em relação a toda e qualquer matéria de organização administrativa e complementares à lei em relação às demais matérias.

complementares à lei, para sua fiel execução, não sendo admitida a figura do regulamento autônomo, exceto no que diz respeito à matéria de organização administrativa, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, bem como para extinção de cargos ou funções, quando vagos.

complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matérias relativas a organização administrativa e procedimento disciplinar de seus servidores.

complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o poder normativo autônomo, ainda que em matéria afeta à organização administrativa.

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.

autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.

de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.

independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.

das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis.

dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação.

originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.

dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis.

do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais.