Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder regulamentar

ocorre excesso de poder, quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.

o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.

são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.

I e II.

I, III e IV.

II e III.

II, IV e V.

III, IV e V.

disciplinar.

regulamentar.

discricionário.

de polícia.

hierárquico.

I e III.

I, IV e V.

II, III e V.

II e IV.

III e IV.

aplicação de penalidade de demissão a servidor e a interdição de estabelecimento por razões sanitárias.

delegação de competência e a prisão em flagrante de servidor.

avocação de competência e a aplicação de penalidade de multa a servidor.

aplicação de penalidade de advertência a servidor e a anulação de ato administrativo.

revogação de ato administrativo e a condenação de servidor por improbidade administrativa.