Logo Mapa da Prova

Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder regulamentar

    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado

Limpar pesquisa

Configurar questões
Tamanho do Texto
Modo escuro

Questão: 16 de 272

120954

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: UNIPAMPA

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue
os itens a seguir.
No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.

Questão: 17 de 272

106760

copy

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TRE/MG

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

Congresso Nacional.

Senado da República.

Câmara dos Deputados.

Supremo Tribunal Federal.

Questão: 18 de 272

53577

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo
item.
O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República.

Questão: 19 de 272

38982

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

Questão: 20 de 272

19344

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Administrativo

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Um regulamento autorizado pode disciplinar matérias reservadas à lei.