Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder regulamentar

Os atos administrativos realizados com abuso de poder acarretam sua imediata revogação.

A ordem de polícia, o consentimento de polícia e a fiscalização de polícia podem ser delegados a empresa pública que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, mas não é possível a delegação da sanção de polícia a pessoa jurídica de direito privado, ainda que pertencente à administração pública indireta.

No âmbito de seu poder regulamentar, as agências reguladoras poderão tratar de matéria para a qual inexista prévio conceito genérico em sua lei instituidora (standards), sendo vedadas, contudo, a criação ou a aplicação de sanções não previstas em lei.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, uma vez que presta serviço público estatal.

O poder hierárquico não autoriza, em regra, a assunção por órgão superior de atribuição legalmente conferida a órgão inferior, sendo a avocação medida de caráter excepcional, admitida apenas temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados.

vinculado.

hierárquico.

disciplinar.

regulamentar.

O STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.

A avocação de atribuições, decorrente do poder hierárquico da administração pública, é admitida desde que estas não sejam de competência exclusiva do órgão subordinado.

No âmbito federal, a aplicação de sanções relacionadas ao exercício do poder de polícia submete-se a prazo de prescrição de cinco anos, não passível de interrupção ou suspensão.

No que se refere ao exercício do denominado poder normativo da administração, é vedado ao ministro de Estado expedir ato de natureza regulamentar, instrumento de uso exclusivo do chefe do Poder Executivo.

Segundo a doutrina, o exercício do poder disciplinar pela administração pública deve ficar adstrito à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos.

O poder normativo se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, tratando-se de verdadeiro poder para a edição de leis, inovando no ordenamento jurídico.

Os decretos são exemplos de atos normativos advindos da manifestação do poder hierárquico.

Considerando que o Poder de Polícia é parcialmente delegável, alguns autores nacionais dividem a atividade em três ciclos: Ordem de polícia (ou restrição de polícia ); consentimento de polícia e; fiscalização de polícia.

São atributos do poder de polícia apenas a discricionariedade, imperatividade e autoexecutoriedade.

A coercibilidade é atributo do poder de polícia que torna o ato obrigatório, devendo este ser obedecido, independente da vontade do Administrado.