Logo Mapa da Prova

Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder regulamentar

    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado

Limpar pesquisa

Configurar questões
Tamanho do Texto
Modo escuro

Questão: 21 de 272

326220

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 1ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Taquigrafia

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.

Questão: 22 de 272

276359

copy

Banca: FCC

Órgão: TRF - 4ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente.

pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público.

deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.

avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico.

edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.

Questão: 23 de 272

241528

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Administrador - Professor

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos
administrativos e ao controle da administração, julgue os itens
seguintes.
A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

Questão: 24 de 272

229799

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos e dos poderes
administrativos.
Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.

Questão: 25 de 272

125254

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue os itens
subsecutivos.
Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação.