Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder regulamentar
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Questão: 31 de 272
214832
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RO
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar
julgue os próximos itens.
Questão: 32 de 272
210629
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Poá/SP
Cargo(s): Técnico Legislativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar
Cumpre à Administração criar os mecanismos de complementação das leis, indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade, sendo essa a base do poder regulamentar, que é uma função normativa.
O poder vinculado é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
O poder regulamentar resulta do inafastável confronto entre os interesses público e privado, e nele há a necessidade de impor, às vezes, restrições aos direitos dos indivíduos.
O poder de polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
O poder vinculado é privativo do Chefe do Executivo, exterioriza-se por meio de decreto e somente se exerce quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem desenvolvidos pela Administração, ou seja, quando confere certa margem para a Administração decidir.
Questão: 33 de 272
207787
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SERPRO
Cargo(s): Analista - Desenvolvimento de Sistemas
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar
abaixo.
Questão: 34 de 272
187269
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPOG
Cargo(s): Técnico de Nível Superior
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar
administração pública, julgue os seguintes itens.
Questão: 35 de 272
172459
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SUFRAMA
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar
necessários para que o Estado alcance os seus fins.
Em relação aos
poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.