Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder regulamentar

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Questão: 31 de 262

64904bf1964f7e38ef0b0987

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Paraná

Cargo(s): Advogado - Analista

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos

Considerando os poderes e os deveres da Administração Pública, julgue o item.

Os poderes da Administração Pública não representam uma faculdade de ação, tendo em vista que eles tratam, em verdade, de poderes‑deveres, na medida em que o poder público deve agir em benefício da coletividade.

Certo

Errado

Questão: 32 de 262

64904bf1964f7e38ef0b0988

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Paraná

Cargo(s): Advogado - Analista

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Considerando os poderes e os deveres da Administração Pública, julgue o item.

Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce o seu poder regulamentar ou normativo têm, em comum com a lei, o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.

Certo

Errado

Questão: 33 de 262

64959db7b1690d653e207fbf

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais dos Estados de Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe - 3ª Região

Cargo(s): Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.

A competência do presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis decorre do poder regulamentar.

Certo

Errado

Questão: 34 de 262

6499806ba3244c1f7533ff63

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais dos Estados de Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe - 3ª Região

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que discorde, justificadamente, de seu conteúdo.

Certo

Errado

Questão: 35 de 262

649ae5f3691adf2e977437c1

Banca: FCC

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

por se tratar de ato infralegal, o decreto autônomo editado pelo Chefe do Poder Executivo não pode ser questionado por meio de ação de controle concentrado de constitucionalidade.

por força do princípio da hierarquia, é possível delegar a subordinado a edição de atos normativos, salvo se houver vedação legal específica.

é possível a alteração de lei, por meio de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, em matéria adstrita à competência para editar regulamentos autônomos sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

dado o princípio do paralelismo das formas, todo decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo poderá ser alterado ou revogado por ato da mesma natureza.