Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder regulamentar

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Questão: 31 de 272

214832

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos,
julgue os próximos itens.
Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.

Questão: 32 de 272

210629

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Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Poá/SP

Cargo(s): Técnico Legislativo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

Cumpre à Administração criar os mecanismos de complementação das leis, indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade, sendo essa a base do poder regulamentar, que é uma função normativa.

O poder vinculado é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

O poder regulamentar resulta do inafastável confronto entre os interesses público e privado, e nele há a necessidade de impor, às vezes, restrições aos direitos dos indivíduos.

O poder de polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

O poder vinculado é privativo do Chefe do Executivo, exterioriza-se por meio de decreto e somente se exerce quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem desenvolvidos pela Administração, ou seja, quando confere certa margem para a Administração decidir.

Questão: 33 de 272

207787

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SERPRO

Cargo(s): Analista - Desenvolvimento de Sistemas

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item
abaixo.
Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.

Questão: 34 de 272

187269

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPOG

Cargo(s): Técnico de Nível Superior

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da
administração pública, julgue os seguintes itens.
O presidente da República, os governadores e os prefeitos podem estabelecer, por decreto, medidas que disciplinem a organização e o funcionamento da administração pública em suas respectivas esferas, desde que isso não enseje aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

Questão: 35 de 272

172459

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder regulamentar

A legislação concede à administração poderes extraordinários,
necessários para que o Estado alcance os seus fins.

Em relação aos
poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
Poder regulamentar é o poder que a administração possui de editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos para disciplinar a atividade dos particulares.