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Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder regulamentar

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Questão: 41 de 262

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo

Cargo(s): Auxiliar de Fiscalização

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

Questão: 42 de 262

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Cargo(s): Primeiro-Tenente

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Julgue o item seguinte, acerca dos poderes e princípios administrativos.
O poder regulamentar da administração é secundário, isto é, ao administrador não cabe impor inovações à ordem legal, mas, apenas, explicitar e complementar atos normativos primários.

Questão: 43 de 262

64467653fed5a07a56035911

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Cargo(s): Primeiro-Tenente

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos

Pedro, agente público de agência reguladora estadual, é desafeto de Maria, cidadã que trabalha na esfera privada. No exercício de suas funções, Pedro determinou a imposição de sanção pecuniária a Maria, a despeito de não se fazerem presentes os requisitos para tanto.


A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso houvesse motivos para a aplicação da sanção, o ato praticado por Pedro teria caracterizado exercício do poder disciplinar.

Questão: 44 de 262

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Cargo(s): Técnico em Gestão

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Consoante aos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
O poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Questão: 45 de 262

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Banca: FGV

Órgão: Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro

Cargo(s): Técnico de Controle Interno

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

o Decreto ABC é inconstitucional, pois a lei de improbidade administrativa não impõe tal obrigação para os servidores municipais, mas o Decreto XYZ é constitucional, na medida em que versa sobre os servidores do Poder Executivo;

o Decreto ABC é inconstitucional, pois o Município Alfa só poderia regulamentar norma local, mas o Decreto XYZ é constitucional, na medida em que confere execução a direito assegurado pela Constituição da República de 1988 aos servidores públicos;

o Decreto XYZ é inconstitucional, pois a matéria se submete à reserva de lei, mas o Decreto ABC é constitucional, ainda que regulamente norma editada pela União;

ambos os Decretos são constitucionais, na medida em que editados no regular exercício do poder regulamentar;

ambos os Decretos são inconstitucionais, pois as matérias neles veiculadas submetem-se à reserva de lei.